Lei Dependentes

residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita Requer que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, já que o promovente é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Dos Fatos Inicialmente, cumpre obtemperar que, a Requerente viveu com o de cujos, o Sr. JOSE GONSALVES DA SILVA mais de 15 (quinze) anos,…

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; II -…

Antidrogas (SENAD), coordenou um grupo de trabalho do Governo que culminou na aprovação da Lei nº. 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), suplantando uma legislação de trinta anos, que se mostrava obsoleta e em desacordo com os avanços científicos na área e com as transformações sociais. 2.1 A Lei nº. 11.343/2006 – Lei de Drogas A Lei de Drogas (Lei nº. 11.343/2006) colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao…

condição de "trabalhadores", os que exercem atividades eventuais; os temporários e os trabalhadores autônomos. Os avulsos estão equiparados aos permanentes I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Tem o objetivo de empenhar a responsabilidade patrimonial do empregador pelo dano causado com a rescisão unilateral, II - seguro-desemprego, em caso de…

suposta ausência da qualidade de dependente. 4. Cabe chamar a atenção do nobre magistrado, ab initio, que a lei 8.213/91 só exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Nesta esteira, é certo que não se pode exigir prova documental muito robusta para caracterizar a união estável. 5. No mais, uma vez comprovada a união estável, prescinde-se de prova da dependência econômica, haja vista a letra do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213 faz presunção absoluta. 6

2011: DEPENDENTES Sem informações ALIMENTANDOS Sem informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA SAO PAULO PREVIDENCIA SSPREV TOTAL CNPJ/CPF 09.041.213/0001-36 REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA 46.501,21 46.501,21 CONTR. PREVID. OFICIAL 2.691,75 2.691,75 IMPOSTO RETIDO NA FONTE 3.672,18 3.672,18 (Valores em Reais) 13º SALÁRIO 3.586,08 3.586,08 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES …

SALÁRIO FAMÍLIA 13 2.3.1 Beneficiários 17 2.4 SALÁRIO MATERNIDADE 18 2.4.1 Direito 19 2.4.2 Requerimento 20 2.4.3 Tempo e valor estipulado do benefício 21 2.5 AUXÍLIO ACIDENTE 21 2.6 PENSÃO 22 2.6.1 Pensão por Morte 22 2.6.1.1 Direitos e dependentes 22 2.6.1.2 Valores 23 2.7 AUXÍLIO RECLUSÃO 23 3 CONCLUSÃO 266 REFERÊNCIAS 267 1 INTRODUÇÃO Com o objetivo de melhorar nossos conhecimentos perante os benefícios que o Ministério da Previdência Social administra através do…

GRILLO, Caroline Christoph, POLICARPO, Frederico e VERÍSSIMO, Marco. A “DURA” E O “DESENROLO”: EFEITOS PRÁTICOS DA NOVA LEI DE DROGAS NO RIO DE JANEIRO . Acessado em: 04/10/2012. Na introdução o autor demonstra os meios realizados para elaboração do artigo. Abordando as novidades e os pontos que permanecem na nova lei, destacando como principal mudança o fato da extinção da pena de prisão ao usuário de drogas. No tópico dois é exposta a banalização de alguns magistrados, uma vez que…

concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de genitora de Sila s M e ssia s Ba r bosa , falecido em 25/10/2006. A autora ingressou com pedido administrativo em 10/01/2007 (NB 141.831.565-3), indeferido por falta de qualidade de dependente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita. D a pr e lim ina r a ce r ca do va…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Fundamentação legal Beneficiários APOSENTADORIA POR IDADE Art. 52 a 56, Lei 8.213/91. Art. 48 a 51, Lei 8.213/91. - Todos os tipos de segurados.- O segurado especial só terá direito se contribuir como contribuinte individual.Segurados que Todos os tipos de segurados. optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Tempo de contribuição mínimo:- Idade mínima de:- 65 anos homem 35 anos para homens.- 30…