Lei Dependentes

o fim do Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

maior que 35,5% da Colômbia, menor que Chile com 70,8% e EUA com 81,0%. Quanto à dependência do álcool é maior para o sexo masculino (17,1%), mas o feminino com 5,7% é um fator preocupante. Sobre o tabaco constatam o total de 41,1% da população dependente, 46.2% para o sexo masculino e 36,3% para o sexo feminino. Essas porcentagens são inferiores às observadas no Chile (70,1%) e nos EUA (70,5%), porém mais que o dobro da Colômbia (18,5%). O álcool, ressalta sua inserção cultural mais…

e não do Código Penal ou da polícia. Veja bem, o Estado não proíbe, ou considera crime, as pessoas se envenenarem com o que quer que seja. O Estado não tem este direito. Não é crime, ou sequer contravenção, beber gasolina ou álcool combustível; a Lei não criminaliza um dano que o indivíduo cause a si mesmo, ou a prodigalidade, ou a auto-flagelação, ou cometer suicídio. Estupidez talvez, mas não crime. E estupidez ou idiotice, infelizmente, não são crimes… Não há, portanto, justificativa…

(capítulo incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000) Contratação e operação de crédito Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da…

invalidez e/ou com doença especificada em lei, e pensionistas com doença prevista em lei: o desconto é de 11% sobre o valor da remuneração que exceder o dobro o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (R$ 3.218,90 X 2 = R$ 6.437,80). Esta situação somente aplica-se aos servidores aposentados por invalidez com doença grave especificada em lei e demais servidores aposentados que tenham adquirido doença grave prevista em lei após a data de…

a Ciência do Direito é dirigida à sociedade, faz-se opção pela primeira definição. O principio da Isonomia tem sua positivação no artigo 5º da Constituição Federal, onde diz que “Todos São Iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém dizer que todos são iguais perante a lei é um termo muito abstrato, uma vez que em qualquer sociedade existem igualdades e desigualdades. Somos Todos iguais? Esse principio tem uma eficácia social plena? Para entendermos isso devemos…

esses viciados. Diante desse problema, qual possibilidade jurídica da internação compulsória ser implantada no ordenamento jurídico brasileiro? A medida privativa de liberdade será suficientemente eficaz no sentido de desintoxicar e reinserir o dependente químico na sociedade? HIPOTESE(S) A Hipótese apresentada neste projeto visa que o Estado brasileiro necessita de uma legislação mais severa para combater o uso de drogas, já que não são suficientes para inibir tal prática criminosa.…

Maria do Nascimento RESUMO O auxílio reclusão representa um benefício previdenciário social, destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido a prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. Esse benefício tem por objetivo conceder proteção aos dependentes pelo fato de ficarem desprotegidos com a reclusão do segurado, como forma de proteção social face a perda da fonte de renda…

Introdução a Lei de Drogas HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para…

No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A lei trouxe com ela medidas de prevenção para o uso indevido e o enquadramento para usuários. A norma estabelece também a sanção prevista para o tráfico ilícito. O novo diploma legal tem ênfase ao novo tratamento dispensado aquele que “portar ou plantar droga para consumo pessoal” disposições prevista no Art.28 caput