Lei Dependentes

Obs.: A previdência é um sistema contributivo, a assistência e a saúde na exigem o pagamento da contribuição para fazer jus ao serviço. Para fazer jus à assistência social é imprescindível que seja necessitado, preenchendo os requisitos descritos em lei. Princípios da seguridade social Obs.: A maioria deles está prevista no parágrafo único do art. 194. 3.1 Princípio da solidariedade/solidarismo (art. 195) Indica que o financiamento da seguridade deve ser feito de forma solidária.…

PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 9.032/95, Decreto nº 3.048/99 e demais normas pertinentes ao caso. PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de…

TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIO PARA O GRUPO DE DEMITIDOS/APOSENTADOS LEI 9656/98 ART.31 Nome Matricula MARIA DO ROSARIO MACHADO FREITAS Apólice Demitidos Continuidade Art 31 Lei 9656/98 Data Nascimento 11/10/1956 Data Término do Acordo Coletivo 31/12/2013 000623393 Rescisão por RESC DEM S/ JC AV INDENIZ Data Admissão Data Demissão 09/10/1978 27/03/2013 Data de Ínicio de Vigência como Demitido Data Fim de vigência…

estadual e do Distrito Federal Ocupação Principal: 292 Professor do ensino médio Tipo de declaração selecionada: Declaração de Ajuste Anual Original 105443721312 Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2011: DEPENDENTES Sem informações ALIMENTANDOS Sem informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA SECRETARIA DE EDUCACAO ESTADUAL CNPJ/CPF 04.033.254/0001-67 TOTAL (Valores em…

solteira, portadora da cédula de identidade nº.___________________________ e inscrita no CPF/MF sob o nº. , ambas residentes e domiciliadas na Rua _____________________________, CEP _______________, vem com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL, localizado ___________________________________________________, pelos motivos de fatos de…

ao cérebro. Neste projeto abordaremos os seguintes temas dentro desta disciplina incrível que é a física: Leis de corrente e voltagem, definiremos o que são nós de um circuito, Leis de malhas, Lei de Ohm, Lei de Kirchoff, Teorema de Norton e Teorema de Thevenin. 2 - LEI DE CORRENTE OU 1ª LEI DE KIRCHOFF Para que possamos iniciar o estudo desta lei é necessário a definição de alguns termos: Nó - é um ponto onde um ou mais elementos de um…

intimado acerca desta decisão, fazendo com que o processo fosse indevidamente arquivado. Como é nítido e cristalino o de cujus, desde os idos anos de 1997, manifestou inequivocamente sua vontade em incluir sua companheira, ora requerente, como sua dependente, só não conseguindo levar a efeito sua vontade por erro da autarquia. Com o falecimento de seu companheiro, a requerente protocolou requerimento de pensão junto ao Ministério da Fazenda, juntando além dos documentos…

são dedutíveis e quais segundo a legislação vigente não se enquadra nas deduções. São as chamadas despesas indedutíveis. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real deverá manter escrituração contábil de acordo com as leis comerciais, entretanto, deverá também observar a legislação fiscal, que exige ajustes para determinar a base de cálculo tributável. Dessa forma, embora determinadas despesas sejam contabilizadas como operacionais a legislação fiscal não…

que estão subdividas em: Aposentadoria por tempo de contribuição: arts. 52 a 56, da Lei 8.213/91, e 56 a 63 do Decreto 3048/99, sendo que o segurado se for homem deverá ter 35 anos de contribuição e se mulher 30 anos. Aposentadoria por idade: art. 48 a 51 da Lei 8.213/91 e 51 a 54 do Decreto 3.048/99. Este benefício exige carência de 180 contribuições mensais, sendo que devera ser respeitada a idade exigida na Lei, sendo: trabalhadores urbanos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres…

REMISSÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS SEM QUALQUER DESEMBOLSO POR PARTE DA DEPENDENTE-BENEFICIÁRIA. PRETENSÃO DE PERMANECER NO PLANO, NOS MESMOS MOLDES EM QUE CONTRATADO, PELO MESMO VALOR ANTERIORMENTE PAGO, COM REAJUSTES ANUAIS PELOS ÍNDICES LEGAIS AUTORIZADOS PELA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 51, IV, § 1º, III, DA LEI 8.078/90 E ART. ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/98. RESSALVA AOS TITULARES E AOS DEPENDENTES INSCRITOS NOSPLANOS DE SAÚDE ANTERIORES À SUA…