Lei Dependentes

demonstra-se com os documentos em anexo. Ocorre que, o Requerente. por ser dependente do sr(a). _______ (já falecido), requereu perante o órgão ora Requerido. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr(a). _______. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: …

Principal: 810 Trabalhador das indústrias química, petroquímica, borracha e plástico e afins Tipo de declaração selecionada: Declaração de Ajuste Anual Original 362633241805 Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2011: DEPENDENTES Sem informações ALIMENTANDOS Sem informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA CNPJ/CPF (Valores em Reais) REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR.…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Fundamentação legal Art. 52 a 56, Lei 8.213/91. Art. 48 a 51, Lei 8.213/91. Art. 57 e 58, Lei 8.213/91. Art. 42 a 47, Lei 8.213/91. Beneficiários - Todos os tipos de segurados.- O segurado especial só terá direito se contribuir como contribuinte individual.- Segurados que optarem pelo PPS (Plano de Previdência Simplificado) não tem direito. Todos os tipos de segurados.

Obs.: A previdência é um sistema contributivo, a assistência e a saúde na exigem o pagamento da contribuição para fazer jus ao serviço. Para fazer jus à assistência social é imprescindível que seja necessitado, preenchendo os requisitos descritos em lei. Princípios da seguridade social Obs.: A maioria deles está prevista no parágrafo único do art. 194. 3.1 Princípio da solidariedade/solidarismo (art. 195) Indica que o financiamento da seguridade deve ser feito de forma solidária.…

problemas circulatórios ou respiratórios, causados pela overdose. Os adolescentes estão entre os principais usuários de drogas. Calcula-se que cerca de 13% dos jovens entre 16 e 18 anos consomem drogas e atualmente cerca de 5% dos brasileiros são dependentes químicos de alguma droga. O uso de “drogas é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, e os infratores estão sujeitos a penas que variam de seis meses a dois anos”. 7.2 DEPENDÊNCIA A dependência deve ser entendida como…

da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1 º , inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, art. 2º) Atenção: Apresentação da declaração com o uso do PGD a - A…

alimentícia Ocupação Principal: Tipo de declaração selecionada: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração 072134185481 entregue do exercício de 2014: DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO 21 FELIPE ARGENTATO BORGATTO 06/01/1997 CPF 396.617.758-77 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.156,52 ALIMENTANDOS Sem informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais) REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR.…

Seguridade Social? - Proteção social para segurados e dependentes (Morte, Redução parcial ou total da capacidade laborativa, prisão etc.) - Cobertura do risco social. • A atual Proteção Social no Brasil. - Constituição Federal de 1988 - Sistema Nacional de Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social). - Emenda nº 20/98 – Reforço do caráter contributivo do sistema, com cobertura limitada. - Leis nº 8.212/91 e 8.213/91. -…

previdência social; e c) saúde. A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição para os cofres do governo. Pode-se citar como exemplo o benefício de prestação continuada (BPC), regulamentado pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que é pago ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou deficiente, incapaz de prover a própria subsistência por si próprio ou por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o…

Gerenciais sob a orientação do Prof. Heloisa Helena. São Paulo - SP 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas GAP – Grupo de Apoio Permanente TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho PIS – Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público HIV - Human immunodeficiency virus…