Lei Dependentes

O ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO FILHO MAIOR INVÁLIDO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, DESTACANDO ATÉ QUE MOMENTO TAL INVALIDEZ HAVERÁ QUE SE MOSTAR PRESENTE O rol dos dependentes é definido pela Legislação Previdenciária (Lei n. 8.213/91, art. 16), que a subdivide em três classes: 1ª Classe – são aqueles dependentes que recebem benefícios previdenciários simplesmente por estarem sujeitos, financeiramente, ao segurado da Previdência Social, isto é, a…

presença de V. Excelência para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL em face de: Banco Central do Brasil, -------, ; Banco Bradesco S/A, CNPJ -----; Banco Itaú S/A, CNPJ N°, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, vem requerer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não terem condições de arcarem…

requisitos para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte: a) Morte de um segurado b) Existência de dependentes do segurado c) Dependência econômica entre eles No caso em exame, a controvérsia estabeleceu-se acerca da qualidade de segurado e da condição de dependente da parte autora. Restando impugnados pela Autarquia na contestação tanto a condição de dependente quanto a qualidade de segurado do companheiro falecido. A condição de segurado especial restou…

814-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 037.635.428-33, ambos residentes e domiciliados na Av. Jose Rodrigues Santarém, n° 1174, Jardim Colonial, São Paulo/SP, CEP 03968-010,perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2013, faleceu na comarca da Capital CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que era…

Rendimentos, DIRF e RAIS). ATUAPSSUPL e ATUASUPLEM: a folha suplementar tem por meta corrigir possíveis erros e omissões cometidas no processamento da folha, bem como todos os assuntos tratados na Portaria nº. 978/98, além dos casos previstos em lei. Deve ser solicitada quando da abertura do sistema para o pagamento normal do mês subseqüente e liberada após solicitação encaminhada à Secretaria Executiva da SRH/MP. Por intermédio da Portaria SRH nº. 233, publicada no DO de…

correspondentes ás contribuições pagas pelo assegurado, e respeitando suas respectivas bases de cálculo previstas em lei, tendo em vista o tipo de beneficio concedido, além do fato que ensejou a sua concessão (o qual determinará o seu enquadramento legal). Antes de Apresentar quais são os beneficios previdenciários, é importante esclarecer o que significa “segurado” e o que significa “dependente”. Segurado é aquele que tem um vinculo juridico com a Previdencia Social. Esse vinculo…

descrito este fato, também conhecido pela expressão “fato do príncipe”, no artigo 486 da CLT, como segue: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”, e seus parágrafos: § 1°, § 2° e § 3°. O fato do príncipe como podemos observar na ordem do…

judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei 8.213/91. * (a) Sofia pode figurar como dependente de Pedro, desde que essa condição seja declarada e que seja demonstrada a dependência econômica. * (b) Solange é segurada obrigatória do RGPS. Acerca do período de carência, julgue os itens…

do Brasil prevê em seu art. 201, V: Art. 201. Os planos de preidencia social, mediante contribuição, atenderão nos termos da lei, a: V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202. Percebe-se, claramente a intenção, instransponível, do legislador constituinte, de abrigar os dependentes dos segurados do INSS, não havendo diferença entre cônjuge ou companheira, colocando nas mãos do legislador…

Guarda Municipal Cannabis Sativa (maconha) LEI 11.343/2006 (LEI ORDINÁRIA) 23/08/2006 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas…