Lei Dependentes

Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

DANIELE TRINDADE CABRAL A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NA TENTATIVA DE DIMINUIR CRIMES COMETIDOS POR DEPENDENTES QUÍMICOS Artigo Científico apresentado ao curso de graduação em direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Msc. Heloisa Maria de Vivo Marques Brasília 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................

medidas preventivas ao uso indevido de tais substâncias, precisava também do reconhecimento expresso da lei sobre as diferenças entre usuário e traficante de drogas, dando a cada um tratamento específico. A Lei 6.368/76 cominava à conduta do usuário de drogas pena privativa de liberdade, na modalidade detenção, pelo prazo de seis meses a dois anos. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, veio para adequar essa nova realidade social, punindo o…

é importante esclarecer o que significa “segurado” e o que significa ser “dependente”. O segurado é aquele que tem um vínculo jurídico com a Previdência Social. Esse vínculo jurídico se resume no dever de contribuir com a Previdência Social, ou seja, pagar as contribuições impostas ou facultadas pela lei, bem como no direito de receber a prestação quando ocorrer os casos sociais que a lei protege. Já os dependentes são aqueles que mantém um vínculo jurídico não com a Previdência…

o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, à: I. cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II. proteção à maternidade, especialmente à gestante; III. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário; IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda. Completam corretamente o artigo 201 da Constituição Federal, nos termos da lei APENAS os itens: a) I e II. b) I e III. c) I, II e…

Auxílio Reclusão Esse benefício é um direito dos dependentes do segurado da Previdência Social que for preso, durante todo o período de reclusão ou detenção. Seu objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor. O princípio desse auxílio é o da proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos…

metodista izabela hendrix Os Segurados Rurais e seus Dependentes Micheli Sallum de Sá 11/10/2014 Introdução Para iniciarmos este trabalho, ressalta-se que os produtores rurais, bem como seus cônjuges passaram a ser elencados como segurados da Previdência Social, apenas em 1991, conforme determina o art. 11, VII da Lei 8.213/91. Neste cenários os filhos de 14 anos pertencia ao rol de dependentes, mas após a promulgação da referida lei, a idade média passou a ser 16 anos, nos termos do art

legislação. DO DIREITO 1 O auxílio reclusão é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situação de reclusão. A legislação previdenciária prevê a concessão desse auxílio reclusão a todos os dependentes do segurado, quando preenchidos todos os seus requisitos, quais sejam: “qualidade de segurado do detento, qualidade de dependente do segurado recolhido à prisão e por fim, que o último salário de contribuição vertido…

Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a) Dependente: Esposo(a) e Filhos(as) 9.2.2 AUXÍLIO - RECLUSÃO Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a) Dependentes: Esposa (o) e Filhos (as) 9.2.3 AUXÍLIO - RECLUSÃO Empregado(a) Doméstico(a) Dependente: Esposa(o) e Filhos(as) 9.2.4 AUXÍLIO - RECLUSÃO Contribuinte Individual e Facultativo(a) Dependentes: Esposa(o) e Filhos(as) 9.2.5 AUXÍLIO - RECLUSÃO Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural Dependente: Esposa(o) e Filhos(as)…

concessão do benefício pensão por morte, verificando especialmente o caso do companheiro ou companheira na união estável, bem como entre pessoas do mesmo sexo. Inicialmente, estuda-se os beneficiários da Previdência Social, seus segurados e dependentes, a forma de inscrição, e a manutenção e perda da qualidade do segurado. No segundo momento, aborda-se o casamento, seus conceitos e seu histórico, assim como a união estável entre companheiros (as) e homossexuais. Por fim,…