Lei De Zoneamento Municipal

LEI Nº 1.025, DE 27 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de PORTO VERA CRUZ e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Porto Vera Cruz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do…

requerimento de concessão de Licença de Operação para o desenvolvimento de sua atividade econômica, qual seja, atividade de empresa de dedetização e similar. O pedido foi negado, sob a seguinte alegação: “Na Certidão de Zoneamento PMC/SMDUH/DDU-XX emitida pela Prefeitura Municipal XXXX, consta a informação que o empreendimento esta localizado em Zona Urbana R1.3 (Zona de Uso Residencial Um Ponto Três), onde e permitida as atividades: residencial a exceção de residenciais…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 planejamento urbano no município de porto seguro 4 2.1 secretaria municipal do meio ambiente e seu conselho 4 2.1.1 Plano Diretor do Município 5 2.1.1.1 Planejamento da cidade 6 2.1.1.1.1 Preservação de nascentes, áreas de preservação e reservas legais 7 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIaS 9 INTRODUÇÃO

ser ampliado para toda extensão da malha viária do centro da cidade e incluso no plano diretor de Marília-SP (Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006). Tomando como base o plano diretor da cidade de Garça-SP (LEI Nº 4031/2006) e o plano atualizado da cidade de São Paulo que atende melhor os fatos da malha viária. São as seguintes: PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES…

................................................................................................................ 11 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental ........................................ 12 Diretrizes ........................................................................................................................... 12 O Sistema Municipal de Conscientização Ambiental ...................................................... 12 Diretrizes ..........................

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

ZUC – 1 DEFINIÇÃO: ZUC 1 ou seja, Zona de urbanização controlada 1, corresponde ao imóvel localizado em zona urbana, conforme anexado na lei complementar nº 428/10 da cidade de são José dos campos (mapa 4). Constitui-se em áreas com ocupação predominante familiar e comercio de âmbito local, sendo limitado o gabarito de altura, permitindo o usos residencial unifamiliar e multifamiliar horizontal, admitindo o uso comercial, de serviços e institucional com nível de interferência…

População economicamente ativa por setor de atividade e evolução « Tipo e porte das atividades econômicas atuais « Indicadores de desemprego por setor de atividade « Infra-estrutura de apoio às atividades econômicas « Finanças públicas municipais « Inserção regional do município PASSO 2 LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES Informações ambientais « Áreas de risco de ocupação « Áreas de preservação ambiental « Áreas com vegetação de porte ou locais notáveis pela paisagem «…

conflitantes. 4 - OS PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS E SUAS LEIS DE PARCELAMENTO A consulta a planos diretores municipais, leva a constatar que o tratamento do uso e ocupação do solo e do parcelamento do solo, nesses planos diretores tratados em leis distintas, geralmente não foi analisado por um paradigma sistêmico, não refletindo coerência as proposições de zoneamento urbano para uso e ocupação do solo e os modelos de parcelamento propostos. As leis de parcelamento do solo imputam…

LEI Nº 1058/2000 PLANO DIRETOR DE PARNAMIRIM SUMÁRIO TÍTULO I DA POLÍTICA URBANA Capítulo I - Dos objetivos gerais Capítulo II - Da função social da propriedade Capítulo III - Dos instrumentos da política urbana Seção I - Do parcelamento ou edificação compulsórios e desapropriação Seção II - Do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana e da desapropriação Seção III - Da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado Seção IV - Da…