Lei De Zoneamento Municipal

8. Legislação de Crimes Ambientais 28 4.8.1. A Lei da Natureza 28 4.8.2. Penalidades Contra Crimes Ambientais 29 4.9. Zoneamento Municipal 30 5. CAPÍTULO II – GESTÃO AMBIENTAL NO CONTEXTO PORTUÁRIO 32 5.1. Conceitos de: Porto, Cais, Terminal Portuário, Gestão Ambiental, Empreendimento Portuário, e Área do Porto organizado. 32 5.2. Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto (PDZP) 34 5.2.2. Objetivos do PDZP 35 5.2.3. Lei de Modernização dos Portos 35 5.3. O…

Manual Técnico Manual Técnico Aplicado a Edificações Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana Manual Técnico Apresentação O presente MANUAL TÉCNICO pretende cumprir o papel de difundir as principais normas que conformam a legislação urbanística do Município de Belo Horizonte visando orientar o profissional na elaboração de projetos de edificações. Desejamos que o material aqui apresentado constitua-se em um instrumento fartamente útil, pois

requisitos da unidade curricular Projeto Integrador I (PI­1) Professor(a) Orientador(a): José Roque Damasco Neto e Gizely Cesconetto. FLORIANÓPOLIS, 2014. Agradecimentos Agradecemos ao funcionários da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) que fizeram a indicação da fonte correta para obter as informações necessárias para a respectiva pesquisa e aos funcionários do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF)…

país. A presença de representantes da sociedade civil discutindo este tipo de tema veio aconteceu em uma época em que “qualquer união de associações significava, para o regime militar, um movimento de comunistas”. Assim, a PNMA foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 fundamentada na Constituição Federal de 1988. E é a referência mais importante na proteção ambiental, equacionando ambiente equilibrado ao dever de responsabilidade. Portanto, esse dispositivo…

JANEIRO CURSO DE DIREITO Anna Paula Mesquita, Estela Aquino, Juliana Santese, Lorayne Liebel e Pedro Gustavo Lyra PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – PLANO DIRETOR Rio de Janeiro/ RJ 2012 Anna Paula Mesquita, Estela Aquino, Juliana Santese, Lorayne Liebel e Pedro Gustavo Lyra PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – PLANO DIRETOR Trabalho acadêmico apresentado como exigência para aprovação na disciplina de Seminário II do curso de Direito da…

a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma diretriz para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas. O primeiro objetivo é de suma importância para o planeta: “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Uma lei não tem como

------------------------------------------------- Ou seja, o planejamento ambiental como política pública, mais do que uma simples planificação de ações, envolve um estudo detalhado e preciso do meio físico, biótico e socioeconômico da região. É aí que entra o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) como subsídio ao planejamento ambiental. ------------------------------------------------- O ZEE contribui para tornar o planejamento mais eficaz uma vez que estabelece quais os usos mais…

declividade; caracterização das condicionantes naturais do terreno por meio de áreas urbanizáveis e não-urbanizáveis. . Compêndio dos parâmetros mínimos determinados pela legislação urbanística federal e municipal - Lei Federal 6766/79 e 9785/99; Lei de Parcelamento do Solo Municipal e Lei de Zoneamento Municipal. 3. Considerações . Analisar potencialidades e deficiências da área estudada, lançando prioridades de ação para o projeto de loteamento, com suas diretrizes básicas. Etapa 02-…

vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; …

1. INFORMAÇÕES DO EMPREENDEDOR RAZÃO SOCIAL/ NOME NOME FANTASIA CNPJ /CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL ENDEREÇO (AV./RUA) Nº./COMPLEMENTO BAIRRO CEP MUNICÍPIO UF TELEFONE FAX CAIXA POSTAL E-MAIL 2. INFORMAÇÕES DO EMPREENDIMENTO RAZÃO SOCIAL / NOME NOME FANTASIA CNPJ /CPF INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL ENDEREÇO (AV./RUA) Nº./COMPLEMENTO BAIRRO CEP MUNICÍPIO UF TELEFONE FAX CAIXA POSTAL E-MAIL ÁREA ÚTIL Nº