Lei De Zoneamento Municipal

DECRETO Nº 7.596 DE 05 DE JUNHO DE 1999 Cria a Área de Proteção Ambiental – APA de Joanes-Ipitanga e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei n. º 3.858, de 3 de novembro de 1980, e com fundamento na Lei Federal n.º 6.902, de 27 de abril de 1981, e nas Resoluções CONAMA n º 010, de 14 de dezembro de 1988, e n º 012, de 14 de setembro de 1989, DECRETA: Art. 1.º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental –…

Fichamento Nome: Laura Regina Lasarin FERRARI, Célson. Curso de Planejamento Municipal. SP: Livraria Pioneira, 1982. Cap 13. Conteúdo do fichamento: • “A Ecologia principiou como ciencia biológica estudando as relações dos animais e plantas com seu meio ambiente […]. Depois a sociología passou a aplicá-la também ao homem agrupado socialmente e […] passou a dominar-se Ecologia Social Urbana. Assim, pode-se dizer que […] é o estudo sociológico da distribuição dos homens e suas…

ENVOLVEM O SANEAMENTO BÁSICO O Plano de Saneamento Básico, instituído sob a Lei 11.445/07, define o saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. No Brasil, esses serviços são prestados por órgãos públicos ou privados, tais como: companhias estaduais e municipais de saneamento básico, fundações, consórcios intermunicipais,…

Nº 7.596 DE 05 DE JUNHO DE 1999 Cria a Área de Proteção Ambiental - APA de Joanes-Ipitanga e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei Estadual nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, e com fundamento na Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e nas Resoluções CONAMA nº 010, de 14 de dezembro de 1988, e nº 012, de 14 de setembro de 1989, DECRETA Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental -…

LAUDO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEL SOLICITANTE: OBJETO DA AVALIAÇÃO: FINALIDADE: APURAR O ESTADO ATUAL DO IMÓVEL ÍNDICE 1. PRELIMINARES 2. VISTORIA 2.1. Localização 2.2. Zoneamento 2.3. Características da Região 2.4. Acessibilidade 2.5. Mapa de Localização 3. RELATORIO FOTOGRÁFICO 4. CONCLUSÃO 1. PRELIMINARES O presente trabalho tem por finalidade apurar estado atual do imóvel para efetuar ação ou correção futura. 2. VISTORIA A vistoria

ainda hoje ocorre nas regiões metropolitanas. Conhecido o problema, fundamental delinearmos as alternativas criadas pelo poder legislativo para enfrentá-lo. Como foco do presente trabalho, delinearemos os preceitos normativos do Estatuto da Cidade, lei 10257/2001, com ênfase aos instrumentos disponibilizados às Prefeituras para combate da expansão desordenada e promoção do bem estar das populações urbanas. 2 - O MEIO AMBIENTE URBANO Na visão tradicional, as cidades são tidas como…

edificações de até 10 m (dez metros). Art. 198. As construções em subsolo quando aflorarem mais de 6,00 m (seis metros) em relação ao perfil natural do terreno, deverão observar os recuos laterais e de fundos obrigatórios, de acordo com o artigo 186 desta lei. Capítulo V Dos estoques Art. 199. Os estoques de potencial construtivo adicional ficam definidos por distrito, considerados: I. dados demográficos do ano 2000; II. dados de mobilidade da população do ano de 1997, da…

criação, procurou você, Advogado (a), para que possa tomar a medida judicial cabível. DAMASIO EDUCACIONAL XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO  Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

regenerar seus recursos estão tornando-se cada vez mais limitado, consequentemente o saneamento básico vem se tornando um dos maiores desafios enfrentados pela sociedade, embora existam leis que assegurem tal direito para população as ações públicas ainda são limitadas, além das diretrizes específicas oriundas da Lei Nacional Saneamento Básico, deve ser observado o Plano Diretor do Município. Conforme estabelecido pelo Estatuto das Cidades, para a garantia do direito a cidades…

RESTRIÇÕES AMBIENTAIS – CAJAMAR A Diretoria Municipal de Meio Ambiente foi criada através da Lei Municipal nº 062 de 06/09/2005 e reestruturada através da Lei Complementar 106 de 16/07/2009. A Política Municipal de Gestão Ambiental de Cajamar está inserida na Lei Orgânica Municipal emenda nº 007/2006, Título V, Capítulo IV, Seção I, art. 196 a art.213. Tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento…