Lei De Zoneamento Municipal

para o próximo milênio. Também a descentralização político-administrativa da gestão ambiental, pressupõe a participação efetiva dos municípios. Com esta reedição, a Fundação Estadual do Meio Ambiente-FEAM, contribui para fortalecer os governos municipais, ampliando sua capacitação nas políticas ambientais, voltadas para o desenvolvimento sustentável. O Capítulo 1 aborda conceitos básicos, a interação economia-meio ambiente e a estrutura federativa do sistema ambiental. Esse…

Brazilian Journal of Ecology, Rio Claro, SP, Brazil, Vol.02 Number 02, 1998 PROPOSTA de Zoneamento Ecológico para a RESERVA DE Cerrado Pé-de-Gigante (Santa Rita do Passa Quatro, SP) Vânia Regina Pivello*, Marisa Dantas Bitencourt2, Waldir Mantovani2, Humberto Navarro de Mesquita Junior, Marco Antonio Batalha, Cláudia Nagako Shida3 Vânia R. Pivello - Depto. de Ecologia Geral, Instituto de Biociências, Universidade de São Paulo - Rua do Matão, Trav. 14, nº321, Cidade…

Garantir que as condições mínimas exigidas pela sociedade sejam atendidas na construção e no uso das edificações n n n n n Insolação, iluminação e ventilação; Segurança estrutural e contra incêndio; Estanqueidade à água; Durabilidade, Etc. Código de Leis de Hammurabi n Rei Hammurabi – Babilônia (2200 AC) ¡ ¡ ¡ ¡ n Artigo 229 – Se um construtor constrói uma casa de forma inapropriada e esta cai, matando o seu proprietário, o primeiro deve pagar com a própria vida; Artigo 230 – Se a…

DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, conforme PA 6830/2014 o qual solicita informações acerca do zoneamento de localização da Tetramir Industrial Ltda empresa instalada a Rodovia BR 040, nº 27920 , que os critérios estabelecidos conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 031/2011), se resume aos artigos relacionados abaixo, identificando o zoneamento da área como Zona de Uso Múltiplo - ZUM. Art. 45 - A Zona de Uso Múltiplo - ZUM, compreende os lotes lindeiros à

ESTRUTURAL E PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO A gênese da cidade estrutural é uma invasão de catadores de lixo próxima ao aterro sanitário do Distrito Federal. Foram necessários cerca de 50 anos para que a invasão recebesse o status de cidade satélite, e a população atual, em torno de 38000 habitantes, ainda convive com precárias condições de saneamento básico, educação, saúde, segurança e infraestrutura, problemas que ao passar das cinco décadas foram se agravando. A invasão é uma forma…

plano diretor e SUS beneficiações para a sociedade, no qual é responsável pelos cumprimentos das funções sociais da cidade. O conselho de meio ambiente e suas leis adota as medidas ambientais, a preservação de áreas legais e da natureza. Meios de incentivarão a APA’S e reserva legal. Para cumprir a sua função do SISNAMA, constante na Lei Federal nº. 6.938/01 e no Decreto 99.274/90, o Município de Machadinho D’Oeste procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao…

.................................9 2.4.8.1. O Licenciamento Federal.................................................................9 2.4.8.2. O Licenciamento dos Estados Membros........................................9 2.4.8.3. O Licenciamento Municipal...........................................................10 2.4.8.4. A Revisibilidade das Licenças.......................................................10 2.4.9. Anulação.........................................................................

Florestal Federal ( lei nº 4.771, 15/09/65 ), art. 5 Código Florestal RS ( lei nº 9.159, 21/03/92 ) art. 3, inciso I Lei de Proteção à Fauna ( lei nº 5.197, 03/01/67 ) art. 5 Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros ( decreto nº 84.017, 21/09/79 ) Lei nº 6.902, 27/04/81 ( dispõe sobre a criação das Estações Ecológicas ) Decreto nº 1.298, 27/10/94 ( regulamenta as Florestas Nacionais ) Decreto nº 98.914, 31/01/90 ( dispõe sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural )…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

medida em que estabelece novas perspectivas de relacionamento social. O lazer é um direito social garantido em nosso país pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Nesse sentido , como um direito deve ser atendido e prestado a população na forma da lei para abrir espaço para a construção de ambientes harmonizados. 4. A urbanização brasileira: expressão territorial da desigualdade A enorme e rápida urbanização pela qual passou a sociedade brasileira foi uma das principais…