Lei De Zoneamento Municipal

especialmente os que são obrigados a conviver dia a dia em situação precária. Desenvolvimento O ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade a cada ano passa e proporciona nova ordem ao desenvolvimento urbano de todo o município. A Lei Orgânica deve ser embasada na Lei 10.257 de 2001 ou “Estatuto da Cidade”. A análise local refere-se ao Plano Diretor da cidade de Porto…

Matrícula ou Transcrição Nº da Insc. Municipal (Alvará de Func.) Inscrição Imobiliária (IPTU) II – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Localização: Zoneamento ZCQU2 ( ) Zona Rural (X) Zona Urbana Análise quanto a Compatibilidade com o Zoneamento: ( ) Permitido ( ) Permissível ( ) Proibido Obs. Anexar Guia Amarela ou Certidão de Zoneamento Uso e Ocupação do…

licenciamento de projetos, assim como esclarecer diversas dúvidas. Licenciamento de projeto Conforme estabelecido pelas Leis Municipais, toda construção ou reforma na cidade deve ser aprovada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O licenciamento é o procedimento necessário para se obter a autorização, também chamada de Alvará, que regularizará seu imóvel. Embora a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) coordene esse processo, dependendo da obra há a necessidade de encaminhar…

Anais 1º Simpósio de Geotecnologias no Pantanal, Campo Grande, Brasil, 11-15 novembro 2006, Embrapa Informática Agropecuária/INPE, p.667-674. PCBAP - Plano de conservação da bacia do alto Paraguai e o zoneamento ecológicoeconômico para o Brasil. Jurandyr Luciano Sanches Ross1 1 Dep. Geografia – FFLCH – USP juraross@usp.br Resumo: O Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai foi uma iniciativa das Secretarias de Estado do Meio Ambiente dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do…

Urbana Água Branca é uma das operações urbanas ativas na cidade de São Paulo. Possui lei específica, porém não utiliza o Certificado de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para pagamento de contrapartida mas, sim, dinheiro ou realização de obras pelo interessado. Este artigo apresenta os resultados da análise do mercado imobiliário na região, desde que os primeiros processos foram protocolados na Empresa Municipal de Urbanização (Emurb), atual São Paulo Urbanismo (SP Urbanismo),…

TEMA 05: ZONEAMENTO AMBIENTAL A má distribuição/ ocupação do solo gera sérios impactos ambientais, então por conta disso a racional ocupação e distribuição do solo é prevista constitucionalmente. Ex: função social da propriedade. A ocupação do solo urbano é competência legislativa do município, que vai seguir normas gerais da União (Estatuto das Cidades). Isso é feito através do plano diretor. O zoneamento ambiental LEI 6938/81, ou zoneamento ecológico-econômico também é um meio de se proteger

eles: estabelecimento de padrões da qualidade ambiental; zoneamento ambiental; avaliação de impactos ambientais; licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora; incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como Áreas de Proteção Ambiental, de…

desviados, tudo em prol da economia do ouro. normativo da exploração da madeira não estimulou o desenvolvimento de um grande empreendimento comercial madeiro, do qual se pudesse verificar um corte sistemático No Brasil moderno de 1822 até 1988 a Lei N.º 6.938/1981, mais do que revistar de árvores. Ao contrário, as atividades agrícolas, cana-de-açúcar, e pecuária, apoiadas entrementes tradicionais de Direito econômico, pretendeu a institucionalização de políticas na…

estado, para agregar valores originais a marca. Levantamento Legal Consiste no levantamento serve como identificação Urbanística e de Proteção do Patrimônio Histórico Edificado, leis que são de grande importância para a preservação e manutenção da história e cultura nos espaços de Manaus. Através dos artigos, decretos, leis, normas e recomendações serve como orientações, ser consultadas e obedecidas quando forem executadas alguma intervenção, reformas ou mesmo restauro próximos ou…

Professor: Anderson Moleri * QUESTIONÁRIO LEGISLAÇÃO * Com fundamento na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) Responder: 1 – Sobre o que dispõe essa Lei? R: Essa Lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. 2 – Quais são os princípios dessa Lei? …