Lei De Zoneamento Municipal

QUESTIONÁRIO 1) A lei n. 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo, ainda, entre outros temas, o estabelecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem como os instrumentos da referida política. Apresente, rapidamente, os princípios e objetivos da PNMA, bem como o quadro de órgãos componentes do SISNAMA, indicando as áreas de atuação de cada um. 2) Quanto aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecidos no art. 9º da lei n.…

órgão federal, foi criado pelo Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, elaborado por Mário de Andrade a pedido de Gustavo Capanema, ministro do então presidente Getúlio Vargas. O importante mentor do IPHAN: Rodrigo Mello Franco de Andrade Criação da Lei Federal de Tombamento do Patrimônio Histórico - Mário de Andrade. OS NOVOS IDEIAIS DO MODERNISMO E A LUTA PELA PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DE NOSSA CULTURAO IDEAL DOS ARQUITETOS E INTELECTUAIS BRASILEIROS, NAQUELE MOMENTO, ERA REVOLUCIONAR…

09 4 Referências .........................................................................................................10 INTRODUÇÃO A Política Municipal de Meio Ambiente do municipio de Brumado é orientada pelos princípios da promoção do desenvolvimento integral do ser humano, a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não. Por ser uma das cidades do centro-sul baiano…

resíduos sólidos e infra-estrutura sanitária, além de investimentos privados e em equipamentos públicos aderentes aos setores portuário, petrolífero e ao turismo. Neste contexto, o Estado de São Paulo regulamentou pelo Decreto Estadual nº 49.215/04, o Zoneamento Ecológico Econômico do Litoral Norte de São Paulo (ZEE-LN), considerando a necessidade de promover o ordenamento territorial e de disciplinar os usos e atividades de acordo com a capacidade de suporte do ambiente, além de…

Pardo; * SIMA: Sistema Municipal de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, e Uso Adequado dos Recursos Naturais. * COMDEMA: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. * RARAM: Relatório de Análise de Risco Ambiental. *SIAPA: Sistema de Informação para Proteção Ambiental (tem todos os dados do Município físicos, biológicos, antrópicos,etc). Art. 24 - O território do Município está subdividido, de acordo com o Zoneamento…

da cidade de Roca Sales, lugar onde nasci e residi nos últimos três anos, porém a mesma ainda não possui o plano efetivado, mas sim em elaboração. 2. BREVES DADOS DE TEUTÔNIA O município de Teutônia foi emancipado em 24 de maio de 1981, criado pela Lei 7.542, de 5 de outubro do mesmo ano, até então a cidade pertencia ao Município de Estrela. Teutônia possui uma área de 179,17 km², e está localizada na região do Vale do Taquari, mais precisamente na encosta inferior do nordeste. A…

loteamento, distribuindo de forma equilibrada as vias dentro da gleba. Zoneamento de usos e índices urbanísticos (tabela de uso e ocupação do solo). LEI DO ZONEAMENTO E USO DO SOLO ZONA C.A. Min. C.A. Max. T.O. Ma. T.P. Min. Recuo Frontal Testada Min. Área Min. ZEA 3 0,1 2 60 40 3 12 300 ÁREA DE PRESERVAÇÃO - - - - - - - ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA 0,1 2 60 40 3 - - Segundo a Lei de Zoneamento Municipal 2013, a área do empreendimento está inserida…

da cidade: 8ª Seção Urbana, 1ª Seção Suburbana... Para outros, que surgiram depois do planejamento inicial, o nome oficial é o da época da aprovação do loteamento do bairro: Belvedere, São Bento etc. Para outros, ainda, o nome oficial foi dado por lei, depois que aquela região já estava ocupada, como é o caso do bairro São Pedro, Barro Preto, etc.. Os nomes populares são aqueles pelos quais conhecemos nossos bairros. Sua origem está ligada a alguma característica física ou cultural do…

instalação de posto de serviços e abastecimento, protocolizado na data de 05 de janeiro de 2002 junto a Secretaria Municipal de Habitação. Anexa a seu pedido de licença, Alvará de Licença de nº 1020, expedido em 21 de abril de 1971, que está em conformidade com a legislação posterior estabelecida, que disciplinam o zoneamento urbano deste município: Lei Municipal nº 7.805/72, Lei Municipal nº 8.001/73, Decreto nº 11.106/74 e Decreto 41.534/01. A Empresa Beta Petróleo S/A, na data…

Ordenações previam: “pena gravíssima ao agente que cortasse árvore ou fruto, sujeitando-o ao acoite e ao degredo para a África por quatro anos, se o dano fosse mínimo, caso contrário, o degredo seria para sempre.” Em 1605, cria-se a primeira lei de proteção florestal verdadeiramente brasileira, versando sobre a proibição do corte do Pau-Brasil, por sua significância histórica em nosso país. Em 1797, uma carta régia, preocupava-se exclusivamente com a fauna, água e solos,…