Lei De Zoneamento Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO CONSULTA COMERCIAL *** ESTE DOCUMENTO NÃO VALE COMO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO *** 2ª Via Versão: 1.0.0.41 (build de 13/08/2014) Inscrição Imobiliária Sublote Indicação Fiscal 43.0.0069.0062.00-8 0000 45.010.011 Zoneamento: ZR3.ZONA RESIDENCIAL 3 Sistema Viário: SETORIAL Protocolo CPL 090293/2014 Tipo de instalação informado: LOJA Área Solicitada: 209,60 m2 Atividades Solicitadas…

3.5.2 - POTENCIAIS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS A construção civil também causa danos ao meio ambiente, pois perfura o solo para fixar uma moradia, o peso da moradia dragada o solo, mesmo este solo sendo adequado para construção, deve-se seguir as leis da legislação ambiental. Não se pode construir em terrenos sujeitos a desmoronamentos, inundações, explosões, entre outros. A maioria das pessoas quer ter o carro próprio para ter mais conforto, mas adquirindo esse bem, piora o meio…

para um processo de planejamento municipal, para a implantação do desenvolvimento urbano. É uma lei municipal elaborada junto com a população que procura organizar o crescimento e o funcionamento da cidade planejando o futuro da mesma. As leis e planos do município que se relacionam com o Plano Diretor são: lei orgânica, código de obras, código de posturas, lei de sistema viário, plano diretor de drenagem urbana, lei de perímetro urbano, lei de parcelamento do solo,lei de uso e ocupação…

.....5 2. Políticas ambientais e planos de ação desenvolvidas no Município de Ji-Paraná.........7 3. Quais programas compõem o Plano..............................................................................8 4. O Plano de Ação Municipal de Ji-Paraná e seus Relacionamentos................................8 3 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 11 4 REFERÊNCIAS ......................

A política nacional do meio ambiente Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Anexo Art. 1º- Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. (Alterado pela L-008.028-1990)

Ambos vêm das autoridades que apoiam os planejadores urbanos, sendo o dinheiro, indiretamente, pelos impostos, vindos da população da cidade a ser afetada por tais planos. Apoio público Grande oposição pública pode fazer com que as autoridades municipais ou governamentais recusem-se a apoiar um dado plano diretor. Oposição pública acontece porque ou grande parte da população acha que tal plano irá beneficiar apenas uma pequena parcela da população da cidade ou que sairá caro demais para cidade,

segundo a Lei 7.347/85 é o instrumento jurídico adequado para a proteção do meio ambiente, consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, etc, cujo objeto é restrito a proteção de interesses metaindividuais ou difusos. Não é o instrumento jurídico adequado para proteger interesse individual próprio da autoridade municipal, tais como a discussão sobre a legalidade de uma construção por ausência de alvará, descumprimento de zoneamento urbano por

e um escritório técnico. O poder Público Municipal é a junção dos poderes Legislativo e do Executivo, um exemplo para organizar de forma mais atual já é utilizado em Barretos, o poder Executivo criou secretárias, ou seja, órgãos responsáveis para assessorar, sendo cada uma responsável a dar andamento em uma cidade, dentro do planejamento urbano temos duas secretarias: A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,…

Ambiente quanto ao planejamento ambiental. Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se…

- O que é Plano diretor ? O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos. - Funções do Plano Diretor: 1. Garantir