Lei De Zoneamento Municipal

..................................................................... 30 INTRODUÇÃO A reversão do quadro de degradação ambiental depende das políticas públicas, da aplicação das leis e da participação da sociedade. A descentralização das ações ambientais acontece através da adoção de políticas municipais de meio ambiente e em especial de saneamento básico. É no município que se manifestam os grandes problemas ambientais, agravados pelo ritmo acentuado da urbanização. No nível da…

ASSUNTOS LEGISLATIVOS LEI Nº 4.818, DE 11 DE JULHO DE 1996. Autor: Prefeito Municipal Estabelece o Zoneamento do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º A presente lei estabelece o Zoneamento do município, o que é feito por meio de fixação de categorias de uso, dimensões mínimas e condições de ocupação do solo para cada uma das zonas de uso em que fica dividido o território municipal, bem como…

REVISÃO - PROVA 2ª ETAPA 2. Quanto as abordagens para a Gestão Ambiental Empresarial, citar a preocupação básica, a postura e as ações para cada abordagem. ABORDAGENS PREOCUPAÇÃO BÁSICA POSTURA AÇÕES CONTROLE DE POLUIÇÃO Busca cumprir a lei quando exigido pela fiscalização ambiental Uso eficiente dos insumos e gerência dos riscos, identificando as inadiplências legais e as correções Competitividade Reativa (tenta postergar ao máximo os investimentos em controle ambiental) Reativa

particular, há de se seguir estes passos: Informar as características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental, para se definir os tipos de Licença Ambiental. As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento. A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. …

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Antes de realizarmos uma análise acerca do Plano Diretor de Mossoró, é importante fazermos uma discussão sobre o que é um Plano Diretor, qual sua abrangência, sua importância para o município, e que órgãos e instituições participam da sua elaboração. Esse relato servirá para compreendermos a importância dessa lei que orienta o desenvolvimento dos municípios e as políticas públicas locais. O Plano Diretor é um importante instrumento legislativo municipal,…

motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. Dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente onde a supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter…

mudamos a maneira de como nos locomovemos, produzimos e consumimos. É necessário então determinar qual a vocação para cada espaço. Como você organiza sua casa por exemplo? O zoneamento é um ornamento que irá dar diretrizes para colocar uma casa em ordem. Cada atividades deve ter seu impacto previsto e calculado. O zoneamento é uma ferramenta muito importante para o nosso futuro, não deve ficar a mercê de jogos político e nem de ideologias, deve ter embasamento científico, técnico e…

ZONEAMENTO: ANÁLISE POLÍTICA DE UM INSTRUMENTO URBANÍSTICO Antonio Octávio Cintra Zoneamento: uma política na berlinda Cada uma das numerosas profissões que hoje se exercem dentro das burocracias públicas tem um ângulo particular pelo qual olha a realidade em que o governo vai intervir. Parte da compreensão das políticas públicas requer, precisamente, o estudo dos distintos enfoques profissionais que conformam as medidas do governo. Alguns estudiosos do papel das profissões nas políticas…

PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DE ZONEAMENTO 2.1 – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO LIMITE DO ZONEAMENTO Limite Proposto Limite Atual Considerando os levantamentos em campo e avaliação dos limites estabelecidos pelo Plano Diretor para a região de Zoneamento ZR3, verificamos que existem pontos onde se faz necessário o ajuste dessas divisas. A figura 1.1 destaca os pontos com divisas alteradas, que será detalhado na sequencia. O novo perímetro proposto para o zoneamento da região…

LEI Nº 3.350, DE 12 DE JUNHO DE 2014. “Institui o Plano Diretor do Município de Ipatinga e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE IPATINGA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA NATUREZA E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor do Município de Ipatinga, instrumento básico da Política de Desenvolvimento e de Expansão Urbana, que tem por objetivos ordenar o pleno…