Lei De Licitações 8666 93

ou serviço for para atender mais de um órgão ou entidade ou pela natureza do objeto não for possível definir o quantitativo demandado. As vantagens apontadas para a Administração com a adoção do Sistema, são as seguintes: redução do número de licitações; celeridade no processo de aquisição; redução do volume de estoque e do espaço físico utilizado para a guarda; somente a compra das quantidades necessárias, evitando o desperdício; o fato de atender outras unidades e não só a…

INTRODUÇÃO Este trabalho consiste no estudo inicial e preparatório sob os procedimentos de licitações públicas para uma futura elaboração de uma monografia sob o tema “Pregão – um avanço para as compras públicas”. A primeira fase do trabalho consiste na construção dos objetivos para o qual se desenvolverá este estudo, concentrado em evidenciar as mudanças trazidas para Administração Pública com a instituição da Modalidade Pregão. A fim de atingir tal objetivo, procedeu-se a escolha…

..........................................32 ESTUDO REALIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ― SLC. 1- INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL foi a primeira agência reguladora criada, no ano de 1996, instituída pela Lei 9427/96 é uma autarquia em regime especial vinculada ao ministério de Minas e energia a agência tem como atribuições regular e fiscalizar a…

endereço profissional na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde deverão ser encaminhadas todas as intimações, vem perante Vossa Senhoria, com fulcro no artigo 41, §1º , art. 37, xxi da cf , art. 3º, caput, §1º ,I da lei 8666/93, artigo 109, alínea “d” da lei 8.666/93 e artigo 56, §1º da lei 9784/99, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL do procedimento licitatório..., tomada de preços, para aquisição de equipamentos de informática, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I…

e ainda, não há indenização, salvo se houver dano. São exemplo de ocupação temporária previstas na legislação: 1. Ocupação temporária de bens imóveis necessários a pesquisa e lavra de minérios nucleares (decreto-lei 1965/81); 2. Ocupação temporária em sítios arqueológicos (lei 3.924/81); Limitação Administrativa Como já foi estudado anteriormente, o Poder de Polícia se consubstancia na limitação da liberdade, bem como da propriedade. A limitação do Direito de Propriedade, por…

LICITAÇÕES INEXIGÍVEIS (ART. 25 - Lei 8666/93) São hipóteses previstas em rol exemplificativo, que vinculam o administrador a não licitar. O art. 25 da Lei n. 8.666/93, prevê expressamente: 1) quando houver unicidade de prestador ou fornecedor – esta unicidade deve ser provada mediante certidão de sindicato patronal, confederação de indústrias ou até junta comercial (esta última por entendimento jurisprudencial); 2) para contratar trabalhos de natureza singular…

relevância tanto para quem vai participar na qualidade de interessado em contratar com o Poder Público como também para a Administração licitante e para os órgãos de controle externo. Muitas das penalidades aplicadas aos gestores públicos que atuam em licitações decorrem da falha administrativa ao formalizar o procedimento percorrido para a contratação. Assim, corrigir falhas e implementar medidas de controle interno se apresenta cada vez mais necessário por parte dos responsáveis pela…

1910715552450 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP Centro de Educação a Distância Atividade Práticas Supervisionadas - ATPS LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Edna G. Costa F. Barbelli – RA 6505276927 PIRASSUNUNGA / SP 2014 LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Professor de ensino à distância (EAD): Prof. Jeferson Valle Professor Tutor (a) presencial: Juliana Affonso Gomes Coelho Edna G. Costa F. Barbelli– RA 6505276927 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem…

5. Eficiência 1. Legalidade O Art. 5 inciso II: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. * Legalidade estrita e restrita “ Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto o particular e licito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só e permitido fazer o que a lei autoriza” 2. Impessoalidade Interpretações 1. A impessoalidade é um principio que veda a associação da imagem do administrador à da

A IMPORTÂNCIA DAS LICITAÇÕES NE TRANSPARÊNCIA DAS RELAÇÕES DO ESTADO RESUMO PAIXÃO, Suelma De Souza. Esse trabalho tem a finalidade de aborda à origem, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito…