Lei De Licitações 8666 93

(Dec. Lei 200/67) - Objetivo principal era a descentralização da administração de material público. Objetivava ainda o estabelecimento de novos critérios, normas, limites e responsabilidades, para as atividades da administração de material (durou até 1986). Diversas leis, decretos, instruções normativas etc. 1986 - Reforma Administrativa (Dec. Lei 2.300/86 de 21/11/86) - Pretendeu dar novo enfoque a administração de material, principalmente no que se refere a processos de…

convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. A Legislação vigente, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei nº. 8.666, de 21-06-93, republicada em 06 de julho de 1994, contendo as alterações efetuadas pela Lei 8.883, de 08/06/94 e posteriormente alterada pela Lei 9.648, de 27/05/98 – aplica-se aos órgãos da administração direta, aos fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as…

_____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da Prefeitura à Rua…

fiscaliza poderá até fazer uma ART múltipla discriminando obra a obra que efetivamente está sobre a sua responsabilidade. As ARTs múltiplas no caso podem ser emitidas uma vez por mês, informando neste período quais obras estavam sobre a sua tutela. A lei 8666 no seu artigo 67 exige, que a fiscalização de uma obra pública seja feita por “um representante da Administração, especialmente designado...” Existem órgãos que instituem comissão para fiscalizar. Não foi isso o que quis o…

nos leilões. Licitações no Brasil[editar | editar código-fonte] O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI [4] ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e…

autoriza a dispensa do processo licitatório, nos termos do Art. 24, V, da Lei 8.666/93. Já a licitação fracassada difere da frustrada, tendo em vista que nesta segunda hipótese existem interessados em contratar com a Administração, sendo o processo interrompido face à inabilitação dos licitantes ou devido à desclassificação das propostas apresentadas. Neste caso, considerando a norma inserta no Art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, e considerando ainda que a dispensa da licitação corresponde…

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

caso de exclusividade (art. 25, I, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1.993); V – autorização do Sr. Prefeito Municipal para aquisições e serviços com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). § 2º Após a ratificação da inexigibilidade de licitação pelo Secretário ou Prefeito Municipal, o processo deverá retornar imediatamente à Divisão de Licitação para publicação do ato no prazo de 05(cinco) dias, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1.993.…

PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o…

processo licitatório na cidade de Parintins, localizada no Rio Amazonas, do denominado Baixo Amazonas, levando em consideração o principio da competitividade e também o cumprimento das normas impostas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que é a Lei que regulamenta e trata das Licitações Públicas, considerada a mais rigorosa regulamentação de gestão pública no mundo, elaboração de relatórios financeiros e de prestação de contas que devem ser aplicadas a todas as instituições públicas. Neste