Lei De Licitações 8666 93

direitos do cidadão à saúde.Qualquer ameaça à integridade física e psicológica é uma violação ao direito à Saúde. Assim é de responsabilidade do gestor que assume proteger e zelar pela vida de seus pacientes, e que o direito à saúde é regulamentado por leis. Sistemas de informação são peças importantes para que um gestor possa avaliar desde o levantamento de informações, que são importantes para a tomada de decisões. O administrador precisa também conhecer as ferramentas e…

estabelecidos pela constituição brasileira bem como suas funções, típicas e atípicas. Os poderes estabelecidos constitucionalmente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Posteriormente, será explicado um pouco sobre licitações. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

Q41687 ( Prova: IADES - 2010 - CFA - Assistente Administrativo Disciplina: Administração Pública - Assunto: Lei nº 8666-93 ) Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas. a) A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei n° 8.666/93, desde que amplamente justificada. b) A licitação pública é um procedimento formal para a…

nº________________, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. Tipos de Licitação. As modalidades e seus limites de acordo com a lei de licitações são: Carta-Convite - Para compras e serviços de R$ 8 mil até R$ 80 mil e para obras e serviços de engenharia de R$ 15 mil até R$ 150 mil;…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS (ABRIL DE 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 - 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público - 6.01.02.00-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Administrativo - 6.01.02.02-0 ALUNO (A) FERNANDA PEREIRA AZEVEDO PROFESSOR…

RELATÓRIO OU RESUMO REFERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA Licitações e Contratos Participei da palestra referente à Licitações e Contratos ( Lei 8666/93 ), que disciplina as contratações, aquisições e vendas na Administração Pública. Quem dirigiu a palestra foi um profissional o qual trabalha na Secretária de Saúde do Distrito Federal mais especificamente esse profissional é responsável pelas compras dessa Secretária em algumas Regiões Administrativas do DF. …

prestados ou produtos que serão comprados valorizando o dinheiro público. Todo processo de licitação é amparado pela lei 8666/93 que são processadas e julgadas diante da conformidade dos seguintes princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Existem três tipos de licitações, que são: menor preço, melhor técnica e técnica de preço: • Menor preço: A proposta vantajosa…

do professor Judson Barbosa. SÃO MATEUS-ES 2007 1. Licitações Pública As licitações públicas são o meio utilizado pelo poder público - Federal Estadual e Municipal, para aquisição de bens e serviços, um importante campo de trabalho para os arquitetos e urbanistas. Estão regulamentadas pelas Leis Federais 8.666/93 e 8883/94, consideradas uma legislação bastante rígida e exigente. Atualmente estão sendo debatidas alterações nestas leis e as mesmas deverão ser modificadas em curto prazo pois

bens e serviços licitados. Entretanto, a criação do pregão tem suscitado inúmeras dúvidas e questionamentos quanto a sua constitucionalidade, especialmente, face a proibição de criação de nova modalidade de licitação prevista na lei geral de licitação (Lei 8.666/93), bem como diante da restrição de seu âmbito de aplicação à esfera federal, deixando de lado os demais entes públicos. 1- LICITAÇÃO E MODALIDADES 1.1- Conceito de licitação Licitação é o procedimento administrativo através