Lei De Improbidade Administrativa

que o governo estabelece suas prioridades através da administração pública, as ações desse gestor é relevante. Porquanto o agente público pode cometer infrações no desempenho de suas funções e estas podem ser de ordem administrativa, civil, criminal e de improbidade administrativa, este estudo tem como objetivo mostrar a obrigatoriedade da ética e da transparência na administração pública, com ênfase no princípio constitucional da publicidade. A palavra transparência expressa a ideia de…

Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37,…

JOAS SEPULVEDA ESTEVAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CIANORTE 2012 UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE DIREITO - CIANORTE JOAS SEPULVEDA ESTEVAM A UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Artigo apresentado ao curso

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO/ TURMA 11 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? JOÃO FRANCISCO CAETANO FERREIRA GOIâNIA-GO 2011 1. Do conceito de prescrição. A prescrição é a perda da faculdade de ajuizar ação referente a um determinado direito, pelo decurso do tempo, por conta da inércia de seu titular. O instituto visa à manutenção da…

legais e institucionais, comparece à honrosa presença de Vossa Excelência, a fim de propor, com base na Lei 7.347/85, bem como nas disposições do Estatuto Processual Civl, de aplicação subsidiária, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em desfavor de DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal em seu artigo 129, III e a Lei nº 7.347/85, artigo 1º, IV, adaptam o conceito patrimônio público à figura do…

testemunhal e pericial. Preliminar afastada. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Empresa contratada para manutenção e funcionamento de serviços de Pronto Atendimento, Ambulatório e fornecimento de medicamentos e material de consumo. Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sócia majoritária que à época da apresentação da proposta integrava o quadro funcional do Município no cargo de médica. Participação expressamente vedada (art. 3º, III da Lei nº 8.666/93).…

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida

validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

CURSO de direito ellen aparecida resende canuto O MENSALO SOBRE A TICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BELO HORIZONTE 2012 ellen aparecida resende canuto O MENSALO SOBRE A TICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho apresentado s disciplinas do 6 perodo do Curso de Direito do Centro Universitrio Metodista Izabela Hendrix. Professor orientador Cristiano de Oliveira Ferreira BELO HORIZONTE 2012 SUMRIO

Campolina Veloso e Stanley Martins Frasão O Projeto de Lei 13.77/07, se convertido em lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, e acrescerá dispositivos ao artigo 10 da Lei 8.429 (Lei da Improbidade Administrativa), de 2 de junho de 1992, no que diz respeito à guarda e conservação de bens apreendidos pela administração pública. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 37, da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos…