Lei De Concordatas E Nova Lei De Falencias

CONTÁBEIS ROSANA FITL LEI Nº 11.101 DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 VIDEIRA – SC 2011 LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Seu principal objetivo é preservar a empresa em estado de crise econômico-financeira. 1. PRINCÍPIOS QUE NORTEARAM A NOVA LEI Destacam-se doze princípios que orientam a nova lei: - Preservação da…

PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando que o…

Falências e Recuperação de Empresas | Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO PENAL...................

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 3.1. A substituição da Concordata Baseada nos princípios da preservação da empresa e de sua função social, no estímulo à atividade econômica, na manutenção da dinâmica empresarial, e em seus três aspectos fundamentais, quais sejam, fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesse dos credores, a nova lei de falências traz como ponto principal a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. Com a nova lei, as empresas em dificuldade de liquidez, têm…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento no ordenamento jurídico pátrio, até a promulgação do Decreto-lei nº…

TRABALHO P1 – DIREITO DA EMPRESA IV FABIANA SCOFANO DIAS Comparação entre o Decreto nº 7661/45 e a Lei nº 11.101/05. ANA LUIZA MERCANTE PAES 109021066 RIO DE JANEIRO ABRIL - 2013 A tramitação para a “Nova Lei de Falência” demorou anos no Senado e Câmara dos Deputados, ela veio substituir o Decreto Lei n° 7.661/45, que regulou durante muitos anos o processo falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela…

SUMÁRIO 1 FALÊNCIA 2 RESTRIÇÃO AOS CREDITOS TRABALHISTAS NA LEI DE FALENCIA 3 AS CONSEQUÊNCIAS DA NOVA LEI DE FALENCIA NO DIREITO DO TRABALHADOR 3.1 ENTENDIMETO DOS DOUTRINADORES SOBRE O TEMA 4 REFERÊNCIAS 1 FALÊNCIA A Lei de Falências e Concordatas – Decreto-Lei nº. 7.661/45 - classificava como atos de falências qualquer tentativa do empresário ou a sociedade empresária, em meio a uma situação de crise econômica,…

Falência Falência é também um termo associado ao ato de decretar o fim de algo: o fim de uma atividade, de um império, dos órgãos do corpo humano, como no caso de falência múltipla dos órgãos. A falência distingue-se da insolvência, é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Principais mudanças na nova Lei de Falência Clovis Brasil Pereira advogado em Guarulhos (SP), especialista em processo civil pelas Faculdades Integradas de Guarulhos, mestrando em direitos difusos e coletivos, na Unimes. Professor de processo civil, prática jurídica civil e ética e legislação profissional na Faculdade Integrada de Itapetininga (SP), ainda ministra cursos na ESA (Escola Superior da Advocacia) e no Curso Êxito, em São José dos Campos…