medidas socio educativas ECA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO: UM MESMO INSTITUTO PARA COIBIR ATOS INFRACIONAIS DE GRAVIDADES DISTINTAS RESUMO Aborda o tema das medidas socioeducativas, por intermédio da análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relata o comportamento social de épocas anteriores a Constituição Federal de 1988, demonstrando a distinção do tratamento destinado a crianças e adolescentes antes da vigência da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expõe as principais características do instituto em estudo. Propõem analisar a medida socioeducativa de internação, apresentando suas particularidades, os princípios que regem a aplicação da medida e pondera algumas distorções quanto a sua execução, sobretudo a utilização de um mesmo instituto para sancionar atos infracionais que possuem gravidades distintas. Alerta para o atendimento dos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, princípios estes que consolidam a base do ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: Medida Socioeducativa. Internação. Adolescentes. 1 INTRODUÇÃO Historicamente crianças e adolescentes foram relegados à condição de objetos, estando sempre sujeitos à vontade dos adultos que lhes cercassem. Até o século XIX as crianças e

TEMAS PARA TCC NA ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à…

resta agora normatizada face ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, apelidada de "Lei de Responsabilidade Fiscal". Vê-se claramente pela simples integração dos artigos do ECA que o princípio da prioridade absoluta preconizado pela norma constitucional deve ser ampliado a outros setores, como por exemplo na atuação do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Assim é inquestionável que o Poder Judiciário deve destinar à área da infância e juventude um tratamento…

intuito de proteger e de preservar a natureza, pois assim, estaria protegendo a sua própria sobrevivência. Diversas leis foram aprovadas para que se efetivasse esta proteção. Porém, na prática, pouco se tem feito para alcançar este propósito, a exemplo dos animais domésticos, tutelados juridicamente, mas que, na prática, quase sempre ficam à margem da lei, pois, muitos magistrados, assim como a coletividade e os entes públicos, ainda estão com o antropocentrismo arraigado em suas mentes,…

está em leis mais rígidas, mas na falta de rigor de sua aplicação e na hierarquização observada, pois só pobres são punidos no país, e no Brasil pobreza tem cor, o que vale dizer, o racismo estrutural da sociedade brasileira. O ECA é constantemente criticado por diferentes setores da sociedade, meios de comunicação, deputados opositores aos Direitos Humanos, organizações civis, por não possuir medidas “punitivas”, mas “somente” as chamadas socioeducativas. Estes setores, reclamam que o…

Deputado(a) Bernardo de Souza Assédio Sexual Projeto de Lei Complementar nº 48/2000 Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0 Origem: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL P A R E C E R A) Relatório A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá…

CAPÍTULO I 1. A HISTÓRIA DA CRIANÇA E A INCLUSÃO Pouco mais de dez anos, as crianças com deficiência começaram a ser nomeadas como elegíveis para as instituições de ensino. Ocorreu primeiro em escolas especiais e depois, foram inseridas nas escolas regulares e unidas em classes chamadas especiais. Há muito pouco tempo tivemos o início do processo de inclusão dos alunos ditos especiais nas instituições regulares onde o desafio reside além de mantê-las em salas de aulas, mantê-las…

..................................................................................................... 14 3.4 Espoleta ............................................................................................................................ 14 3.4.1 Calibres medidos em centésimos de polegada............................................................ 17 3.4.2 Calibres medidos em milímetros ................................................................................. 18 3.4.3…

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ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…