falencia

INTRODUÇÃO - LEI N° 11.101/2005 Com a introdução da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo (P.L. 4.376, de 1993). Na Câmara dos Deputados em 15 de outubro de 2003, após onze anos de longos e acalorados debates aprovou-se substitutivo do relator Deputado Osvaldo Biolchi, onde foi agregado o Projeto de Lei Complementar 72/03, que alterou as normas do Código Tributário Nacional, transformando-se na Lei Complementar n. 118. Encaminhado o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Senado Federal, foi objeto de importantes avanços, alterando-o substancialmente, remanescendo intactos somente oito artigos dos duzentos e vinte e dois da redação original. Entretanto não alterou a estrutura e o modelo do que havia sido aprovado na Câmara. Nesta casa, recebeu uma revisão extremamente minuciosa da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator o senador Ramez Tebet. O plenário do Senado Federal aprovou em 06 de julho de 2004 os dois projetos, obrigando a volta à Câmara dos Deputados, para aprovar as modificações ocorridas no Senado Federal, fato que ocorreu na seção de 14 de dezembro de 2004. Assim, a nova legislação alterou substancialmente o direito falimentar brasileiro, que era regrado por normas sexagenárias e arcaicas que, pelas metamorfoses sociais, políticas e econômicas e não…

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS JAKSON DE SOUSA ALENCAR RELATIVIZAÇÃO DO "VALOR ORIGINAL" CONTIDO NO ART. 192, §3º, LEI Nº 11.101/05. FORTALEZA 2013 INTRODUÇÃO O Direito como ciência do dever-ser estabelece normas, baseados nos costumes do povo de um Estado, geralmente. Mas conforme o Estado vai evoluindo ou retrocedendo, Leis que antigamente abrangiam a quase totalidade das condutas daquele meio social, algumas vezes se tornam ineficazes com o tempo e com a evolução…

EMPRESARIAL: FALÊNCIA Salvador 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é resultado de pesquisa feita sobre o tema: Falência Empresarial. Nele abordaremos o conceito de falência, assim como o conceito jurídico e econômico, sua abordagem histórica, o instituto falimentar brasileiro, e por fim a antiga e a nova lei de falência. 2. CONCEITO DE FALÊNCIA Segundo ALMEIDA (2008, p.16) a palavra falência surgiu, etimologicamente, do verbo latim fallere e significa faltar, enganar,…

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS NOME Recurso especial n° 971215 fORTALEZA-CE 2014 O Acórdão sob análise foi proferido em 21 de agosto de 2007 diante da análise do Recurso Especial n° 971.215 – RJ (2006/0248205-4) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça da qual participaram os Excelentíssimos Senhores Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho, sob a relatoria do…

AMERICANA 2011 Sumário Introdução 4 Concordata 4 Recuperação Judicial 5 Natureza Jurídica: 5 Competência e Legitimidade Ativa: 5 Pressupostos: 6 Efeitos: 7 Restituição e Desistência: 7 Concordata Preventiva: 8 Referências Bibliográficas: 9 Introdução Após anos com uma legislação danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil adotou uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a…

Wagner Moreira Tatiane Aline Nunes Marcos Antonio Machado Vieira Angelo Santos FALENCIA E CONCORDA E RECUPERAÇÃO JUDICIÁRIA Gravataí 2012/2 CONCORDATA CONCEITO Tem-se concordata como um benefício legal concedido ao negociante insolvente e de boa fé, obrigando-se-lhe a liqüidar suas dívidas de acordo com a sentença proferida pelo juiz do foro em que se decretou a falência, suspendendo-a. De acordo com os ensinamentos do Ilustre Professor Rubens Requião, em sua obra Curso…

http://www.administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei…

CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 A CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA DAS CONCORDATAS NO REGIME DO DECRETO LEI N° 7.661/1945 TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA NO 3º BIMESTRE LETIVO. PROFESSOR: “Somos responsáveis por aquilo que fazemos, o que não fazemos e o que impedimos de…

Decreto-Lei 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 LEI DE FALÊNCIAS Decreto-Lei nº 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei nº 11.101, de 9-22005. TÍTULO I Da Caracterização da Falência Seção I Da Caracterização da Falência Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. > Art. 94, I, da Lei nº 11.101, de 9-2-2005 (nova Lei de Falências). > Art. 2º, II, da Lei nº…

Sumário Introdução. 3 Concordata. 4 Legitimidade ativa 6 Pressupostos da concordata 7 Efeitos da concordata 8 Recuperação judicial 8 Requisitos da recuperação judicial 9 Créditos na recuperação judicial 10 Meios de recuperação judicial 10 Pedido e processamento da recuperação judicial 11 Momento de Ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial 12 O processamento da recuperação judicial 13 Verificação e habilitação dos créditos 14 Plano de recuperação judicial 15…