Lei De Concordatas E Nova Lei De Falencias

Rita Tarifa Janaúba 2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e…

A concordata trata-se de um instituto jurídico que visa solucionar a situação de insolvência do devedor comerciante, propondo em juízo a melhor forma de resolver essa situação a fim de evitar ou suspender a falência. Percebe-se com isso que se configura em instituto mais brando que a falência, que por sua vez significa, resumidamente, a arrecadação total dos bens do falido para que seja feita uma venda judicial forçada, distribuindo proporcionalmente o ativo entre todos os credores, e a…

1 NATUREZA JURÍDICA Durante a vigência da Lei nº. 2.024/1908 e Decreto nº. 5.746/29, a concordata era um mero contrato judiciário, na qual o juiz homologava através da sentença uma composição entre os credores e o devedor. Ou seja, de acordo com o conceito clássico, a concordata fazia jus ao nome, isto é, era um acordo entre os credores e o devedor, onde sua formação dependia fundamentalmente da livre manifestação da vontade dos credores, por deliberação da maioria, através de um…

* Revista * Revista Âmbito Jurídico * Comercial Comercial Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto

CAPÍTULO 1 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEI DE FALÊNCIAS Antes de ingressar na evolução histórica da Lei de Falências, importa abordar brevemente o conceito de falência e a evolução deste conceito. Para conceituá-la, Almeida (2009) afirma que a falência é um instituto intimamente ligado à evolução do próprio conceito de obrigação, que reporta-se a épocas diferentes e a múltiplas repercussões ao devedor. No Dicionário Jurídico, falência é falhar, fraquejar, faltar à palavra,…

avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto devista jurídico, econômico e social Sumário: Introdução; I – Do instituto da falência e da revogada concordata, 1.1 A história da falência no direito brasileiro, A história do instituto da concordata,…

Os avanços da nova lei de falências Douglas Cavallini de Sousa Resumo: O objetivo do presente trabalho será analisar as principais inovações e avanços da nova lei de falências frente ao reformado instituto da concordata que se inseria no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas mudanças significativas e seus retrocessos do ponto de vista…

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Quando as empresas se encontram impossibilitadas de solucionar graves crises por conta própria, há duas opções: negociar com os credores ou fechar as portas. Assim que a nova lei de falências 11.101/05 entrou em vigor, os credores ganharam mais espaço nas negociações e, com isso,…

disciplina de Direito Empresarial. Orientador: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................4 2 A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS E O FIM DA CONCORDATA.................................................................................5 3 RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DAS EMPRESAS.......................................................................................7 4…

EMPRESA COMO BASE CONSTITUCIONAL DA LEI 11.101/05 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei nº 11.101/05,…