Lei De Concordatas E Nova Lei De Falencias

EUZÉBIO BORGES PAULA ALVES NASCIMENTO MAYLLA DE JESUS EVANGELISTA LUCAS GOMES PECHIM PEDRO ANTONIO PAIXÃO CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEÓFILO OTONI FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI-MG 2015 LUDIMILA EUZÉBIO BORGES PAULA ALVES NASCIMENTO MAYLLA DE JESUS EVANGELISTA LUCAS GOMES PECHIM PEDRO ANTONIO PAIXÃO CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho desenvolvido no Curso de Direito, pelos alunos do 8º período das…

à função social da propriedade. Também é importante salientar que a função social de empresa é mencionada na Lei n. 6.404/1976 (arts. 116 e 154) significativa é a alusão à ‘função social’ da empresa, num indisfarçável apagamento dos conceitos meramente contratualistas, abrindo os caminhos para o conceito institucional da empresa organizada sob a forma de sociedade anônima. Como se vê, a lei reconhece que, no exercício da atividade empresarial, há interesses internos e externos que devem…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

Origem histórica “A origem da teoria da antiga concordata – hoje recuperação de empresas –, cuja noção provém da falência, surgiu no norte da Itália, na Idade Média, mais precisamente durante o direito estatutário”, conforme lição de Edmond Thaler, (apud, RESTIFFE, 2008, p. 10). A concordata preventiva nunca impediu que houvesse negociações extrajudiciais, mas ficava meramente no plano contratual, sem reconhecimento formal no plano da concordata judicial. Diferentemente desta…

O que é recuperação extrajudicial? Instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma…

auxilia no processo de indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados. c. Varas de Falências e Concordatas: Nas Varas de Falências e Concordatas, o perito atua em perícias falimentares em geral e concordatas preventivas, suspensivas. A nova Lei de Falência desestimulou a utilização do pedido de falência como um instrumento de cobrança. Entrou na nova modalidade que trata do processo de recuperação de empresas. d. Varas da Fazenda Pública e Execução…

Direito Comercial e de Empresa – Volume III COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV. COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas que não têm característica de pena. Para…

Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 Capítulo III Da Recuperação Judicial Seção I Disposições Gerais Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

A LEI DE FALÊNCIAS Sugestões ao Substitutivo Leon Frejda Szklarowsky subprocurador-geral da Fazenda Nacional aposentado e advogado A vigente Lei de Falências merece ser reformada, imediatamente, para se adaptar ao novo milênio, que se aproxima velozmente, e a um mundo fascinante envolvido por novos mercados e blocos comerciais, profundas alterações político-sociais, queda e criação de novos impérios econômicos e Estados, numa universalização jamais vista, e por descobertas tecnológicas e

4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. A Lei n. 11.101/05, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresas, entrou em vigor para substituir a Lei de Falência e Concordata, o Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, que, produzido nos estertores do período ditatorial de Getúlio Vargas, já não se coadunava com os novos paradigmas jurídicos nem com a realidade sócio-econômica do país. 4.2. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 instaurou uma nova ordem jurídica focada na dignidade da…