Direito Administrativo

(tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre as partes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil). Onde Surgiu? O surgimento do direito administrativo se deu, em um primeiro momento, com a Lei de 28 de pluviose na França. Os primeiros autores que trataram desta matéria foram Romagnosi, na Itália em 1814 e Macarel, na França, em 1818. Já em 1819, em Paris, foi criada a primeira cátedra de direito público e administrativo. Os fatos acima elencados representaram o impulso inicial do direito administrativo e de sua ciência. Originalmente, porém, remonta ao período após a Revolução Francesa e o fim do Segundo Império na França. O acontecido foi que lentamente o direito administrativo se esboçou com a afirmação de uma jurisdição administrativa especializada e que submetia a administração a regras distintas das do direito privado, ou seja, não simplesmente aplicava as regras do direito civil. A criação do Conselho de Estado na França foi, entretanto, o que permitiu os maiores avanços para o direito administrativo. O direito administrativo encontra-se vinculado à Revolução Francesa em questão de princípios e não foi responsável propriamente pela criação de um novo tipo de Estado. Pode-se apontar para o fato até de que o mesmo utilizou noções e práticas do Antigo Regime. Depois, a…

HISTÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O surgimento do direito administrativo se deu, em um primeiro momento, com a Lei de 28 de pluviose na França. Os primeiros autores que trataram desta matéria foram Romagnosi, na Itália em 1814 e Macarel, na França, em 1818. Já em 1819, em Paris, foi criada a primeira cátedra de direito público e administrativo. Os fatos acima elencados representaram o impulso inicial do direito administrativo e de sua ciência. Originalmente, porém, remonta ao…

estatais, especialmente aquelas relacionadas à execução de serviços públicos. Assim, a Administração Pública sempre existiu, mesmo em períodos nos quais a edição de leis e a resolução judiciária de conflitos deixaram, excepcionalmente, de serem feitos. Porém, o Direito Administrativo, entendido como conjunto sistematizado de normas reguladoras da função administrativa do Estado, é de criação recente. Na Grécia, forma-se o primeiro embrião do Direito Administrativo, com previsão de…

“Enquanto na frança o Direito Administrativo surgiu após a revolução que rompeu inteiramente com o sistema anterior, na Alemanha não houve a mesma ruptura, pois, resultou, esse ramo do direito de longa evolução, não processada pela mesma forma dos diferentes Estados.” O Direito Administrativo alemão,sofreu influência direta do Direito francês, surgiu lentamente, e no entanto também surgiu lentamente, na verdade surgiu mais pela influência do Direito civil alemão que objetivava…

separação dos poderes parece perfeitamente compreensível). Cabe destacar uma lei de suma relevância para o Direito Administrativo: a Lei do 28 pluviose do ano VIII (17.02.1800), que pela primeira vez conferiu à Administração Pública francesa uma organização juridicamente estabelecida sob os princípios da hierarquização e da centralização, e do célebre caso Blanco julgado pelo Conselho do Estado em 1873, ocasião em que pela primeira vez um órgão jurisdicional autônomo criou seus próprios…

setor estatal facilitou a formação de um Direito da administração, com individualidade própria. Podemos afirmar que, como disciplina jurídica autônoma, o Direito administrativo é de criação recente. Somente a partir de meados do século XIX, consolidou-se o Direito administrativo como conjunto sistemático de preceitos obrigatórios para autoridades administrativas de todos os níveis, com o reconhecimento de direitos aos administrados perante a Administração Pública.O Direito administrativo…

se punha acima das leis e dos tribunais. O absolutismo monárquico não dava margem à qualquer teoria que visasse o reconhecimento dos direitos dos súditos.  ESTADO DE DIREITO : vigindo o princípio da legalidade, que sujeitava até mesmo os governantes à lei - expressão da vontade geral - surge o Direito Administrativo, na esteira do Direito Constitucional (lei máxima), que instituía preceitos de proteção dos direitos dos indivíduos-cidadãos-administrados, tanto em suas relações entre…

deste poder, o povo! (Rousseau, pai do princípio da igualdade de todos perante a lei, abominava a idéia de representantes. Para ele, toda lei que não for ratificada pelo povo em pessoa é nula: não é lei). Estado de Direito – Contexto juspolítico da Europa até o séc. XVII. Monarquias Absolutistas. O monarca concentrava o poder em suas mãos. O Estado confundiase com a própria figura do rei. O absolutismo teve seu apogeu com Luis XIV. “O Estado sou eu” – L´Etat c´est moi (Luis XIV – O Rei…

se punha acima das leis e dos tribunais. O absolutismo monárquico não dava margem à qualquer teoria que visasse o reconhecimento dos direitos dos súditos. ESTADO DE DIREITO: vigindo o princípio da legalidade, que sujeitava até mesmo os governantes à lei - expressão da vontade geral - surge o Direito Administrativo, na esteira do Direito Constitucional (lei máxima), que instituía preceitos de proteção dos direitos dos indivíduos-cidadãos-administrados, tanto em suas relações entre…

pertencia ao soberano; a sua vontade era a lei a que obedeciam todos os cidadãos”. IV- Nascimento: A partir do séc. XVI começam a surgir na Franca, alguns movimentos contrários ao regime absolutista que reinara até então, conhecidos como IDEIAS ILUMINISTAS, destacando-se John Locke, Montesquieu, Voltaire e Rousseau. Locke defendia a ideia de um governo subordinado à lei, a um Poder Legislativo. Montesquieu sistematizou a tripartição das funções do…