Lei 12527 11 Lei De Acesso A Informac A O

LEI 12.527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Regula o acesso a informações previsto na CF Altera a lei 8.112/90 DISPOSIÇÕES GERAIS    Além da APDI, a lei se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pela U, E, DF e Mun e também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos A publicidade é regra e o sigilo, exceção As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Mas os municípios com menos de 10.000 habitantes estão liberados da divulgação na internet DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.   Documentos sigilosos: o Ultrasecretos: sigilo máximo de 25 anos, renovável por mais 25 o Secretos: sigilo máximo de 15 anos, não renovável o Reservados: sigilo máximo de 5 anos, não renovável Informações que podem colocar em riso o PR, Vice, seus cônjuges

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de…

sendo somente a participação eleitoral, e sim uma forma de exercer ativamente a cidadania, de tornar efetivos os direitos já consagrados em leis e construir novos direitos, através de instrumentos já conquistados. (TEIXEIRA, 2003, p. 116). Mannheim (1971) define como controle social o “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o comportamento humano, tendo em vista manter determinada ordem”. Nesse sentido, o Controle Social envolve a capacidade que as classes subalternas,…

onde recebe notificações a intimações, vem com fulcro na Lei 12016 de 2009 e Lei 12527 de 2011, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face da negativa de apresentação de documentos pelo membro do Ministério do Trabalho, Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em face dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O Impetrante requereu ao Ministro do Trabalho e Emprego informações a respeito da utilização de recursos públicos em convênios e/ou quaisquer…

da impunidade, conseguiu uma reparação as vítimas, através da Lei 19123/1991. Outros avanços foram feitos, como a criação de Oficina Nacional del Retorno com o inuito de oferecer apoio ao retorno dos exilados, projetos de lei com vistas a reparação pecuniárias aos exonerados, como também projeto de lei prevendo a restituição e compensação dos bens confiscados das pessoas e a outorga de pensões a camponeses expulsos de suas terras por terem sido militantes à época do regime militar. É…

DE ACORDO COM O ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO 263/90, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 399/01, A SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA ÀS 14H00. PAUTA Nº 26/2013 25ª SESSÃO ORDINÁRIA EMENTÁRIO DOS PROCESSOS EM PAUTA PARA A SESSÃO A SER REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2013 SEGUNDA DISCUSSÃO Processo n° Assunto 144/13 Projeto de Lei nº 61/13, que regula o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12527 de 18 de novembro de 2011. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL…

jurídica. Uns defendem que tais significam transparência, e em contrapartida, outros, dizem que elas influenciam no resultado final de determinados casos. Levantando-se assim, a questão de que tais transmissões seriam exposição, e mera especulação, ou se seriam direito assegurado pela lei da publicidade. A transparência é como um desdobramento do principio constitucional da publicidade, promulgada em 2011 a lei da transparência, lei n. 12527/2011, que determina que o…

ARQUIVOLOGIA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e…

proposta medidas de fácil adoção permitem ganho importante para a redução da burocracia. A falta de transparência nos serviços prestado pela administração publica aos cidadãos , pessoas físicas e jurídica geram enormes perdas que afetam diretamente a competitividade brasileira. A busca pela redução da burocracia no Brasil remete aos anos 1960, quando foi instituído o decreto lei200, primeiro grande avanço no processo de desburocratização da administração publica brasileira que permite a…

Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi criado em 1952, suas principais atividades são: apoio a agricultura, indústria, infraestrutura, comercio e serviços. Atualmente vem criando linhas de investimento social, saúde, educação, agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano. Caracterizada como empresa pública e federal, é hoje referencia no financiamento de longo prazo e condições especiais de pagamento para micro, pequenas e média empresa. Exemplo disto são as…