Lei 8072 90

execução (penal). Interessa ao próprio processo, vai além da própria expectativa das partes envolvidas. É interesse publico, sendo condição inafastável para o exercício da jurisdição justa, imparcial e com legalidade. OBS - Jurisdição é aplicação da lei a um caso, e quem pode exercer a jurisdição é o Estado, no caso o juiz investido, investidura no cargo, e sem isso a jurisdição será nula por existência, pois quem exerceu não tinha investidura. 
 ATOS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONAIS…

Nulla poena sine culpa. A pena deve retribuir juridicamente a culpabilidade do agente (Dotti) c) Executório: a sentença condenatória transitada em julgado. Princípios (ou caracteres) da Pena • Legalidade: Só a lei pode criar a pena. • Anterioridade: A lei deve estar em vigor na data da conduta. • Personalidade: Nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado. Flávio Augusto entende que a pena de perda de bens pode ser aplicada aos sucessores do condenado…

federal. C ( ) Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade. D ( ) A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado. E (X) No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo o juiz deixar de aplica-la ou substituí-la por pena restritiva de direito. 1. INSTITUDO DA DELAÇÃO PREMIADA

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a…

“Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- pela retratação do agente; VII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 VIII- REVOGADO PELA LEI 11.106/05 IX- pelo perdão judicial.” Ressalta-se que referido artigo não é taxativo, visto que…

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF WEBAULA…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

face disso, a tendência do mundo de hoje é reservar a pena privativa de liberdade para os delitos mais graves. A prisão-pena é, portanto, a restrição da liberdade individual em razão da aplicação de uma pena ou sanção definitiva ao infrator da lei penal, decorrente do legítimo exercício do direito punitivo do Estado e que tem como premissa maior a proteção da sociedade, livrando-a dos maus cidadãos transgressores da norma penal, e num segundo plano, sempre que possível, tentar a reintegração

Processo nº: ------ Incidência Penal: art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autor: Ministério Público Estadual Réus: Francisco Carlos e Francisca das Chagas S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de Francisco Carlos e Francisca das Chagas,…

ilegal do Meritíssimo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXX, aduzindo o seguinte: DOS FATOS O paciente foi preso em “flagrante” no dia 28/08/2004, sendo denunciado por infringência ao preceito primário do artigo 12 da Lei 6368/76. Ocorre que, quando do interrogatório do paciente em Juízo, o impetrante pugnou o relaxamento de prisão do acusado, sendo deferido tal requerimento por ausência das testemunhas de leitura no auto de prisão em flagrante e…