Lei 8 662 De 7 De Junho De 1993

............................. 7 Definição .......................................................................... 7 Ratificação ........................................................................ 7 Vigência ............................................................................ 7 Validade ............................................................................ 8 Revisão ............................................................................. 8 Área de Aplicação ............

CFESS 10ª Edição Revista e Atualizada Código de Ética do/a Assistente Social Lei 8662/93 Código de Ética do/a Assistente Social L 8 d R d P ei .662/93 e egulamentação a rofissão Conselho Federal de Serviço Social Código de Ética do/a Assistente Social* Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão 10ª Edição revista e atualizada *Aprovado em 13 de Março de 1993 Com as alterações Introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94,…

6 de abril de 2001, a lei federal da Reforma Psiquiátrica, nº. 10.216, que assegura os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo de atenção à saúde mental, propondo a criação de redes de serviços locais, extrahospitalares, abertos no território. Mesmo antes da aprovação da lei federal, várias leis estaduais provocaram importantes transformações na legislação de seus Estados e respectivos municípios. No caso de Pernambuco, a lei nº 11.064/94…

COLÔNIA A ATUALIDADE Mário Ferreira Neto 1 “NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO” A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL 1- Matrizes Portuguesas Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível…

antepassados a optarem por esta ou aquela forma de organizar a distribuição da Justiça no Brasil. ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIALMatrizes PortuguesasNas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e…

Indenização por dano moral. VI – Juros de mora. Valores devidos à União. Taxa Selic. VII – Juros de mora. Termo inicial. Ação anterior idêntica proposta por sindicato. VIII – Juros de mora. Parcelas trabalhistas vencidas e vincendas. IX – Juros de mora. Lei 9.494/1997. Aplicabilidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. X – Juros de mora. Forma de compensação. XI – Juros de mora. Complementação de aposentadoria. Abatimento de valores devidos à PREVI. XII – Juros…

revoltando. 1920 – Carlos Chagas reestruturou o departamento nacional de saúde, introduziu a propaganda e a educação sanitária e foi criada a escola Anna Nery. 1923 – Fomos aprovados pelo Congresso Nacional a lei Eloi Chaves, marco inicial da previdência social no Brasil. Através desta lei foram instituídas as caixas de aposentadoria e pensão (CAP’s).. 1930 –Foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública, com desintegração das atividades do Departamento Nacional de Saúde…

...........................6 b) Primórdios da Justiça no Brasil ............................................................................7 d) Juizados Especiais .................................................................................................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição

Aracaju/SE, CEP: 49048150, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma a Autora que, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, não tem condições de arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A Lei 1.065/50 em seu art. 4º, § 1º estabelece que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a simples afirmação do…

tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários…