Lei 8 112

LEI Nº 15.285, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos…

liberdade, e posteriormente um direito. 2- HISTÓRIA DA GREVE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Com a criação do Partido Operário em 1892, dava-se início a uma extensiva lista de reivindicações, isto é, sufrágio livre e universal, salário mínimo, jornada de 8 horas e a proibição do trabalho para menores de 12 anos. Rogava ainda a insurreição operária, desejando que os trabalhadores se apropriassem dos meios de produção como forma de igualdade e justiça social, batendo diretamente contra as…

EIV o empreendimento gerará impactos pequenos na infra-estrutura urbano do local. Para um empreendimento deste, estima-se 112 funcionários consumindo 50 litros de água por usuário durante o expediente comercial (das 8 às 17 horas). Temos a seguinte equação: Consumo H20 = Onde: Consumo H20 = Consumo médio diário de todos usuários (litros/dia) Hab = Número de usuários (112 funcionários) Cu = Consumo por usuário (50 litros /dia) Du = Dias utilizados (7dias) Temos: Consumo H20 = …

equipe técnica da Prefeitura, baseada no Código de Obras municipal (Normas para Edificação, Lei 152/2008), Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 153/2008) e Legislação Sanitária Estadual. Documentos necessários Requerimento ao Prefeito indicando dados do proprietário e da obra Certidão Negativa de Débitos do imóvel objeto da construção 01 Cópia do projeto arquitetônico no modelo simplificado como exige a lei Comprovante de pagamento da taxa de expediente. 2. Aprovação do Projeto É a…

Roberto da Silva Tel: 4663.1648 Estado: SP Município: Embu-Guaçu Logradouro: Rua Jovina Shunck, 37 Chácara: Itororó Localização: Àrea urbana periférica - Cursos Supletivos (EJA) - Ensino Médio - Ensino Fundamental 5° á 8° série/ 6° ao 9° Ano (Dependências escolares) -Sala de aula 16 -Sala de coordenação pedagógica 1 -Sala de informática 1 -Sala de leitura e biblioteca 1 -Sala de multimeios 1 -Sala de TV e Vídeos 1. A escola estadual Seminário…

dos cidadãos locais; III. planejamento a estrutura urbanístico-ambiental; IV. definição das diretrizes de uso e ocupação do solo; V. discriminação das áreas de aplicação dos instrumentos de gestão urbana e ambiental previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Parágrafo único - O Poder Público, na implementação das diretrizes e objetivos deste PRE, atuará de forma cristalina, promovendo a hierarquização dos investimentos, pautando-se em critérios gerais…

(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. RIBEIRO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG 1777.986 SSP/GO e CPF 444.999.621 – 04, residente e domiciliado na avenida T-5 , n° 112 , Ed – Mel, AP -404, 4° andar, CEP n° 70000-00 Setor Bueno, nesta Capital, por intermédio de seu Procurador e advogado Dr. Carlos Eduardo Ramos, OAB-GO n° 22.900, mandado em anexo (doc. 01) com endereço profissional indicado no rodapé da…

por assimilar uma temática e um complexo pavimento transitório que tangência todos os segmentos da sociedade. De caráter analítico e exploratório, a pesquisa se tipifica como bibliográfica, documental, respaldada em artigos científicos, doutrinas, leis e regimentos que sustentam e fundamentam as discussões nos diversos eixos de análise, quer com sustentação à luz da Constituição, do ECA, das abordagens psicológicas e de intelectuais comprometidos com a ciência e com a vida. Nesse…

interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Comentário: O acusado deverá…

Índice da Constituição da República Portuguesa Conteúdo 1. Princípios Fundamentais Artº 3 – Soberania e legalidade (pág.10) Art.º 5 – Território (pág.10) Art.º 7 – Relações Internacionais (pág. 11) Artº 8 – Direito Internacional (pág.12) Art.º 9 Tarefas Fundamentais do Estado (pág.12 e 13) Art.º 10 – Sufrágio universal e partidos políticos (pág. 13) Conteúdo 2. Direitos e Deveres Fundamentais 2.1. Princípios Gerais Art.º 12 – Principio da universalidade (pág. 14) Art.º