Lei 8 112 90 Servidor Publico

desenvolver ou, no mínimo, subsistirem no caso de viverem em situações de pauperização absoluta, ou seja, não era qualquer criança que estava submetida a tal Código. Em 1941 foi organizado o SAM, Serviço de Assistência a Menores, através do Decreto-Lei nº 3779, com a tarefa de prestar, em todo território nacional, amparo social aos menores desvalidos e infratores, isto é, tinha-se como meta centralizar a execução de uma Política Nacional de Assistência, desse modo, portanto o SAM se…

DECRETO Nº 2.477, DE 26 DE JANEIRO DE 1980 REGULA a Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, que dispõe sobre atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o Art. 13 da Lei nº 133, de 19 de novembro de 1979, e o que consta do processo nº 01/7963/93. DECRETA: CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º - Este Decreto regula a forma, a

....................................................................... 7 Média geral do iGovTI ................................................................................................. 8 Distribuição das instituições por estágios do iGovTI ................................................... 8 SEGUNDA PARTE ........................................................................... 9 Comparativo 2007 e 2010 ...........................................................................

está situado nas áreas de Direito Constitucional, Processual e Administrativo. Palavras-chave: Poder Judiciário; Acesso à justiça; Efetividade; Celeridade; Racionalidade; Técnicas Gerenciais; Tecnologias de Informação e Comunicação; Outros Mecanismos.8 ABSTRACT The present monograph has the Judiciary Power as a study purposes, with insights in rationalization, quickness of the process, and effectiveness, in its state scope. In such a way the Judiciary Power history will be…

advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/96 - (LDB). A LDB deixou a cargo dos vários sistemas de ensino a elaboração de políticas de valorização do magistério. Além disso, a questão da contratação e da normatização das condições de carreira do servidor público é uma competência exclusiva de cada ente federado. Dessa forma, duas décadas após a aprovação da lei nacional, estudo de Balzano (2005) informa que a maioria dos estados brasileiros editou…

democratização do Poder Público. Na composição desses Conselhos ressalta evidente o convite feito à sociedade civil para compartilhar a função de zelar pela fiscalização desses direitos. O Estado é inepto para atender sozinho às diversas comunidades que necessitam de sua prestação. Importa, neste momento, analisar o conceito, a natureza jurídica e as características do Conselho Tutelar. 2. Conceito, natureza jurídica e características do CT O Conselho Tutelar é órgão público…

.....................................................................................07 2. LEGISLAÇÃO APLICADA......................................................................................09 3. TIPOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS...........................12 4. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA..................................................................................................................17 CONCLUSÃO......................

ser flexionada no plural, para concordar com “velocidade, persistência, relevância, precisão e flexibilidade” (R.14-15). 7 O sentido e a correção do texto seriam mantidos caso o vocábulo senão fosse empregado em lugar de “se não” (R.18). 8 Se os adjetivos “leve” (R.3) e “desenvolto” (R.4) fossem empregados no plural, seriam mantidas a correção gramatical e a coerência do texto, mas seu sentido original seria alterado. 9 A substituição de ‘entoca’ (R.9) por encafua…

SECRETÁRIA Valéria Fonseca de Paiva DENASUS/DF 2 SUMÁRIO Apresentação 5 Considerações Gerais 5 Introdução 5 I - Instrumentos de Planejamento 8 1.1 - Planejamento Público 8 1.2 - Instrumentos 8 1.2.1 - Plano Plurianual 8 1.2.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 10 1.2.3 - Lei Orçamentária Anual -LOA 11 1.2.4 - Agenda de Saúde 12 1.2.5 - Plano de Saúde 12 1.3 -Técnicas Orçamentárias 13 1.3.1- Princípios…

Direito Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Belo Horizonte - MG 2009 Mary Cristina Neves Mansoldo EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS MODELOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PÚBLICO. Monografia apresentada à UNIFENAS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel em Direito.…