Lei 8 112 90 Servidor Publico

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCEITO E FUNÇÃO Conceito: conjunto de normas e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas este as pessoas e os órgãos do estado, e entre este e a coletividade a que deve servir. Função: Organizar a sociedade e seu povo que vive nessa sociedade. Visa o bem estar social de todos. Organizar a sociedade, ex: multar um infrator, ter um policial por perto para fiscalização, etc. PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO 1) Legislativo: Tem a função

Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 25 páginas. A apostila completa contém 112 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais…

Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o…

Socioprofissionais de Trabalho na CLDF .........................................................................66 3. Perfil do Custo Humano do Trabalho (CHT) Vivenciado Pelos Servidores Concursados da CLDF ......................................................................................................76 4. O Que Pensam os Servidores Concursados Sobre Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) e as Causas do Bem-estar e Mal-estar no Trabalho ...............................82 Conclusão…

PREFEITURA MUNICIPAL DO CAMARAGIBE CONCURSO PÚBLICO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CONCURSO ITEM EVENTO DATA/PERÍODO LOCAL Diário Oficial do Estado e Internet - 01 Publicação do Edital 02 Inscrições 03 Validação das Inscrições e Obtenção do Cartão Informativo para as Provas 30/05/2008 01/06 a 26/06/2008 18/07/2008 www.upenet.com.br Internet - www.upenet.com.br Internet - www.upenet.com.br Confirmação de Inscrição e obtenção do 04 Cartão Informativo para candidatos que…

Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22 TÍTULO II Da Direção 23 CAPÍTULO I Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância (arts. 29 ao 33) 23 CAPÍTULO II Da Presidência e da Vice-Presidência 24 Seção I Das Disposições Gerais (art. 34) 24 Seção

Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa…

conforme transcrito a seguir. Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à…

112 3 ISSN 1677-7069 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EDITAL Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2014 A Diretora Geral da Polícia Rodoviária Federal, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Portaria nº 557, de 27 de dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), publicada no D.O.U. de 30/12/2013, Seção 1, página 838, torna público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, concurso público para…

Circulação Imposto sobre Operações financeiras Imposto sobre Produtos Industrializados Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Lei Orgânica de Assistência Social- Lei nº 8.742/93 nº PASEP PIS Número Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Programa de Integração Social Proc. processo p. § PL Página parágrafo Projeto de lei RO Recurso Ordinário STF Supremo Tribunal Federal STJ Supremo Tribunal de Justiça ss SUS Seguintes Sistema…