Lei 8 112 90 Servidor Publico

completo; 8 APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO 8. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. s A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1…

indenização para o assediado, mister demonstrar a violação de um direito de personalidade do empregado, que são aqueles inerentes à integridade física, psíquica e intelectual do indivíduo, essenciais à dignidade humana. Muito embora não haja ainda lei federal que trate especificamente do assunto, o ordenamento jurídico pátrio permite a tutela aos casos de assédio pelos preceitos constitucionais, tais como: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do meio ambiente de…

ADENDO A1-AP218 24/9/2008 PC-GO POLICIAL CIVIL AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE • Noções de Direito Administrativo Brasília 2008 © 2008 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos

de natureza administrativa, aduzindo, ainda, que não é necessário haver leis que disponham acerca do nepotismo, visto que no art. 37 da Constituição, os princípios da impessoalidade e da moralidade, vedam tal prática. O trabalho começa conceituando e classificando os princípios administrativos (com ênfase especial aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade), para depois analisar os agentes públicos e assim chegar ao conceito de agentes politicos. O presente…

O texto a seguir, da Lei Orgânica Municipal de Canoas, apresenta a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Não foi feita nenhuma correção de ordem gramatical e/ou redacional no texto original. Ione Lima Divisão Legislativa Novembro/2009 1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS PRÊAMBULO O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a…

Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e…

Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga…

nos termos que nos confere o artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Institui a Lei Orgânica de Rio das Ostras A CÂM A R A M U N I CI P A L , em conformidade com as determinações contidas nas Constituições Federal e Estadual, decreta e promulga a seguinte Lei: T Í T UL O I DI SP O SI ÇÕ E S P R EL I M I N A R ES A r t. 1º O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da…

112 3 ISSN 1677-7069 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2012. PROCESSO: 08650000357/2012-97. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério da Justiça, por intermédio do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DPRF, e o SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST. OBJETO: alterar cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica entre o DPRF e o SEST. ASSINATURA: 28 de fevereiro de…

mas como verificamos no presente trabalho, a decisão do TST acirrou ainda mais as discussões. É importante abordar as modalidades de estabilidade, desde a parte histórica passando pela garantia de emprego até o auxilio acidente garantido pela Lei nº 8.213/91 em especial o disposto nos artigos 59 e 118. Neste contexto, é importante ressaltar o disposto contido na Súmula nº 338 do TST. Em relação ao contrato de trabalho, o presente trabalho buscou focar na…