Lei 8 112 90 Servidor Publico

PROFESSOR GUSTAVO FELKL BARCHET INDICE I. INTRODUÇÃO 03/10 II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11/31 III. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 32/44 IV. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 45/79 V. NOVAS FIGURAS DA REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR 80/106 VI. PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS VII. SERVIDORES PÚBLICOS 107/133 134/211 INTRODUÇÃO 1. FUNÇÕES DO ESTADO O poder estatal, conquanto uno e indivisível, desmembra-se em três…

a rapidez a ser valorizada em nosso tempo não poderia ser exclusivamente aquele tipo de velocidade inspirada por Mercúrio, o deus de pés alados, leve e desenvolto. Por meio de Mercúrio se estabelecem as relações entre os deuses e os homens, entre leis universais e casos particulares, entre a natureza e as formas de cultura. Hoje, escreve Calvino, a velocidade de Mercúrio precisaria ser complementada pela persistência flexível de Vulcano, um “deus que não vagueia no espaço, mas que se…

revisora do judiciário. STF Súmula nº 12: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. STF Súmula nº 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. (Cancelada pelos Acórdãos do RE 74486/RTJ 68/463 e do RE 88968/RTJ 93/1207) STF Súmula nº 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da…

privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3: é inconstitucional lei estadual que previa o…

procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode…

. . . . . . . . . . 1 # Artigo 37 e 38 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 # Artigo 42 e 43 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 # Artigo 44 ao 50 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 # Artigo 142 ao 144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 L Constituição do…

LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TÉCNICA Magali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nóbrega Sandra…

DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Seção I - Das Disposições Gerais CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES SEÇÃO I - AOS MEMBROS DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFRR SEÇÃO I - AOS SERVIDORES DA UFRR SEÇÃO II – AO CORPO DISCENTE TÍTULO VI - DA RECONSIDERAÇÃO E DOS RECURSOS TÍTULO VII - DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS. CAPÍTULO I - Dos Diplomas e Certificados CAPÍTULO II - DOS TÍTULOS HONORÍFICOS TÍTULO VIII - DO PATRIMÔNIO E

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), um colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM), para ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira. No âmbito de sua ampla…