Lei 7 498

congelamentos de preços ou intervenções drásticas nos mecanismos de mercado. Entre seus diversos efeitos, as alterações das regras de indexação motivaram e seguem motivando inúmeras ações judiciais de pessoas e empresas, que se sentiram Rua Estados Unidos, 498 Jardim Paulista 01427-000 – São Paulo – SP Tel: 5511 3052 3311 Fax: 5511 3884 9022 wwwv.tendencias.com.br prejudicadas pela súbita mudança na correção monetária. Essas ações argumentam que as modificações na indexação teriam…

instrumento, com escritório profissional no endereço constante do timbre da presente, onde recebe notificações, respeitosamente, comparece perante V. Exa. com a finalidade de propor, com fulcro nos arts. 334, inciso II do Dec. 3.048/99, art. 129 da Lei 8.213/91, arts. 186 c/c 927, 389, 391, 398, 402, 405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da…

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTO ZUC 3 / GENÉRICA O referido imóvel localiza-se em Zona Urbana do Município conforme artigo 124 (Mapa 01), dentro do perímetro de Zona de Urbanização Controlada Três – ZUC 3 e Mapa n°04 da Lei Complementar n° 428/10. O imóvel deverá possuir frente para a via pública oficial. No caso de desdobro de lotes, atender as disposições da Seção VIII do Capítulo II da LC 428/10; para o desmembramento atender a Seção VII do…

Atualização Monetária (JAM). Ao final de um ano estes depósitos equivalem a mais de um Salário Bruto. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa um valor de garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. …

a atividade meio (aquela não-representativa do objetivo da empresa, configurando-se como serviço paralelo ou secundário, ou seja, necessário). O Ministério do Trabalho, através do disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, da redação dada pela Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e das Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, determina a obrigatoriedade, por parte de todo empregador que admita empregados regidos pela CLT,…

demonstrando que esta é formada pela mistura de muitas cores. Qualquer pessoa consegue identificar seis cores no arco-íris, mas Newton incluiu uma sétima cor no arcoíris, o índigo, para que houvessem 7 cores, da mesma forma como há 7 dias da semana, 7 notas musicais, 7 planetas conhecidos na época, etc.. 5 Espectro eletromagnético 400 nm 700 nm 6 3 11/03/2014 Tabela 1: Faixas de comprimento de onda na região do visível e as cores das radiações…

FUNÇÕES E ATIVIDADES EXPOSTAS 5. RECONHECIMENTO DOS RISCOS A MÉDIO E LONGO PRAZO 6. MEDIDAS DE CONTROLE 7. AUDITORIAS DE SEGURANÇA 8. METODOLOGIA DE APLICAÇÃO E EQUIPAMENTOS 9. ATIVIDADES INSALUBRES E PERICULOSAS. 10. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE: INTRODUÇÃO Objetivando cumprir as diretrizes determinadas na NR – 09, da portaria 3.214 do Mtb, Resolução 437/99 e lei 6.496/77, a Qualitas Serviços Ltda, situada a Av. Alameda da Serra n.º 222 – Sala 601 Vale…

a dos demais resistores do circuito, pode ser considerada desprezível. A apresentação desses fios no circuito é uma linha contínua. A unidade de resistência elétrica no SI é o ohn (Ω). R=Vi Onde: R: Resistência V: Tensão i: Corrente 1ª Lei de Ohm Estudando a corrente elétrica que percorre um resistor, o físico e matemático alemão Georg Simon Ohm(1787-1854) determinou, experimentalmente, que a resistência R é constante para determinados tipos de condutores mantidos em…

qualquer corpo ou ponto material em MRU a resultante das forças aplicadas é nula (primeira lei de Newton - Lei da Inércia). Uma das suas características é que sua velocidade em qualquer instante é igual à velocidade média. 2. A 1° lei de Newton A Primeira Lei de Newton, ou Princípio da Inércia é uma das leis da Física. A partir das idéias de inércia de Galileu, Isaac Newton enunciou a sua Primeira Lei 1. “Considere um corpo sobre o qual não atua nenhuma força resultante. Se…

janeiro a 31 de dezembro), desde que a pessoa física seja residente ou domiciliada no país. O consequente da norma, por sua vez, seria a incidência efetiva do antecedente no caso concreto, representando a cobrança tributária nas alíquotas previstas em lei (7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%), sobre a respectiva base de cálculo (a renda ou os proventos de qualquer natureza), para a apuração e consequente pagamento do tributo devido. 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer…