Lei 61 71

DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO: 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, ARTS.61 A 67 DO CP; 3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA; ELAS ENCONTRAM-SE TANTO NA PARTE GERAL QUANTO NA PARTE ESPECIAL DO CP; 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ART.59 DO CP; A LEI NÃO ESTABELECEU AO JUIZ QUALQUER CRITÉRIO PARA SUA AFERIÇÃO, LIMITANDO-SE A ENUNCIAR QUAIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NA PRIMEIRA…

Sistema Eleitoral (pág. 61) Art.º 127 – Posse e Juramento (pág. 61) Art.º 128 – Mandato (pág. 61) Art.º 129 – Ausência do território nacional (pág. 61 e 62) Art.º 130 – Responsabilidade Criminal (pág. 62) Art.º 131 – Renuncia ao mandato (pág. 62) Art.º 132 – Substituição interina (pág. 62) Art.º 133 – Competência quanto a outros órgãos (pág. 63) Art.º 134 – Competência para a prática de actos próprios (generalidade implica a pluralidade) / Promulgação da lei e Veto (pág.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DO FORO COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Prioridade Processual – Lei do Idoso!!!! PROCESSO n.º 1009721-95.2014.8.26.0477 MAURICIO GOMES FILHOS, já qualificado nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Ação de Cobrança, que lhe move CATARINA STEHLICX MARCONDES, por intermédio de sua advogada, nomeada em decorrência do convênio firmado entre a DPE/SP e a OAB/SP, procuração e demais documentos em anexo…

1.1 LDB: Emendas e projetos substitutivos Ao longo dos 47 anos do surgimento da primeira LDB, diversas foram as emendas que alteraram o texto regulamentar e legislatório da lei 4.024/61, bem como das subseqüentes, marcando o progresso das diretrizes e bases nacionais da educação. Por conseguinte, alguns projetos de lei foram propostos à Assembléia Constituinte na tentativa de aperfeiçoar a LDB. Deste modo, foram realizadas discussões sobre as necessidades da educação entre…

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 7 2 LEGISLAÇÃO 8 2.1 Limite de experiência para contratação – Lei 11.644/2008 10 2.2 Jurisprudência 10 2.3 Critérios Para Homologação do Quadro de Carreira no MTE 13 3 OBJETIVOS 14 4 CONCEITOS 14 4.1 Tarefa 14 4.2 Função 14 4.3 Cargo 14 4.4 Salário 14 4.5 Remuneração 14 4.6 Paradigma Salarial 15 4.7 Grupo Ocupacional 15

QUADRO COMPARATIVO Estrutura do sistema educacional brasileiro desde a primeira LDB (Lei nº4.024/61) até a atual (Lei 9.394/96) Lei nº 4.024, de 20/12/61 ENSINO SUPERIOR Duração variável, conforme o curso. Profissões de nível superior Lei nº 5.692 de 11/8/71 ENSINO SUPERIOR Idem Lei nº 7.044, de 18/10/82 24 23 22 21 20 19 18 Lei nº 9.394, de 20/12/96 (Níveis) Pós-Graduação EDUCAÇÃO SUPERIOR Doutorado Mestrado Especialização Aperfeiçoamento Humanas Exatas Biológicas, etc. ENSINO…

dados a partir de 1930, quando o Ministério da Educação e da Saúde foi criado. A partir de então, algumas ações foram iniciadas. Mas apenas em 1961 com a promulgação da primeira lei de Diretrizes e Bases 4024/61 que a educação infantil começa a adentrar no âmbito legalístico. De acordo com o capítulo I da Lei 4024/61: Art. 23. A educação pré-primária destina-se aos menores até sete anos, e será ministrada em escolas maternais ou jardins-de-infância. Art. 24. As empresas que tenham a…

I 5.172/1966 (LEI ORDINÁRIA) 25/10/1966 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA Chefe de Governo: CASTELLO BRANCO Origem: LEGISLATIVO Fonte: DOFC DE 27/10/1966, P. 12452 Link: texto integral Referenda: MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF Alteração: RETIFICAÇÃO: DOFC DE 31/10/1966, P. 12567 DEL 27, DE 14/11/1966: ACRESCE ART. 217 E RENUMERA PARA 218 O…

microprocessador, a rede de computadores, a fibra ptica e o computador pessoalHoje o computador responsvel pela produo e difuso de muitos tipos de informao, as pessoas esto cada vez mais inseridas no processo de globalizao e antenadas com o mundo. A proposta da lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em vigor desde 1996, j preconiza a necessidade da alfabetizao digital, no entanto, o que se ver na realidade que nem todas as escolas possuem laboratrios de informtica, as que os…

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL PROFESSOR: GERALDO TRINDADE ANÁLISE COMPARATIVA LEI 5.692/71 E LDB 9394/96 (AVANÇOS, RETROCESSOS E MUDANÇAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA BRASILEIRA) MACARANI – BA 12/03/2012 APRESENTAÇÃO O surgimento da Lei das Diretrizes e Bases 5.692/71 teve função de atualizar a antiga Lei 4024/61, como resultado do trabalho de membros do governo indicados pelo então Ministro da Educação Coronel Jarbas Passarinho. A LDB/71 definia os currículos como constituídos por…