Lei 61 71

067 de 04/06/73 (demarca) Decreto nº 2.061 de 25/08/78 (dispõe) Decreto nº 15.273 de 28/06/71 (criação) Área 40,8 Km² ou 5.500 ha - 21,80% da área da Ilha Grande (Administrado pelo IEF)* Marinho de Lopes Mendes - Estadual Projeto de Lei nº 1830/94 na APA de Tamoios - Estadual* Decreto nº 9.763 de 11.03.87 (artigo 3º - inciso I) - Instituiu Serra da Bocaina - Federal Decreto nº 68.172 de 04/02/71 ( cria PNSB) Decreto nº 70.694 de 08/06/72 ( alt. de criação) Área 206,0 Km² ou…

constituição. Lei complementar É a lei que complementa a constituição sem ferir preceitos constitucional. Norma ordinária Lei revogável ou modificável por outra lei que não exige sua elaboração, a observância de formalidade especial. Lei auto-aplicavel As leis podem ser, também , auto- aplicáveis, quando não dependem, para sua aplicação, de regulamentação por outra lei ou por regulamento. Lei regulamentável A lei regulamentável, depende, para sua aplicação, de…

diárias. É admissível que o limite de 2h diárias de prorrogação seja superior, quando o empregador, mediante situação de força maior, serviço inadiável ou prejuízos iminentes ao empregador. A referida exceção não é exposta de forma clara na lei (CLT art. 61), devendo ser utilizada com cautela e mantido em registro o fato que lhe deu causa, evitando assim eventual multa por parte da fiscalização. Uma das consequências práticas dessa limitação a 2h extras diárias envolve a questão de…

Profissionais da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3 Art. 61 3 Art. 62 4 Art. 63 5 Art. 64 5 Art. 65 5 Art. 66 6 Art. 67 6 TÍTULO VII, Dos Recursos financeiros 6 Art. 68 7 Art. 69 7 Art. 70 8 Art. 71 8 Art. 72 9 Art. 73 9 Art. 74 9 Art. 75 9 Art. 76 10 Art. 77 10 Conclusão 11 Referências 12 INTRODUÇÃO A lei que rege o âmbito escolar em todo o país é a LDB ou LDBEN, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ela é a lei nº 9.394 de 20…

61 PESQUISA TEÓRICA Política Social e Serviço Social: os desafios da intervenção profissional Regina Celia Tamaso Mioto Vera Maria Ribeiro Nogueira Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Universidade Católica de Pelotas (Ucpel) Política social e Serviço Social: os desafios da intervenção profissional Resumo: Este artigo discute política social e Serviço Social e os desafios que esta relação apresenta para a intervenção profissional. Enfatiza o florescimento e o aprofundamento desse

o suficiente para comprar um terreno e pagar suas taxas. Então, ela e a família ocuparam esta área e construíram uma casinha. Hoje existem várias famílias que moram como ela. E isso não é ilegal? A lei proíbe a ocupação gratuita de terrenos da União. Mas há casos autorizados em lei, como é o caso dessas famílias carentes. Assim elas não pagam Foro nem Taxa de Ocupação, desde que anualmente solicitem a isenção à Secretaria do Patrimônio da União. 12 13 A União…

distribuição e informação: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Coordenação Geral de Planejamento Esplanada dos Ministérios, Bloco G Edifício-Sede, 3º andar, sala 339 CEP: 70.058-900, Brasília–DF Tels.: (61)3315-2677 Fax: (61) 3315-3935 E-mail: cgpl@saude.gov.br ou planejasus@saude.gov.br Edição: Aristel Gomes Bordini Fagundes Capa e editoração: Marcelo Tadeu Ferreira Farago Garcia Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfica…

do direito, analogia, costumes e eqüidade. Desse modo, fica caracterizada uma amplitude de direitos e deveres reunidos em determinados regramentos jurídicos, inscritos na legislação codificada e/ou esparsa, os quais possuem uma inter-relação com a lei consumerista. Confirma esse entendimento, a presença no CDC do escopo da implementação de uma Política Nacional de Relações de Consumo, ou seja, busca-se não somente a defesa do consumidor, mas, principalmente, o aperfeiçoamento e o…

é natural já que cada ser humano tem uma trajetória distinta, são pra evitar algumas condutas advindas de visão própria que existem as leis, elas dispõe sobre aquilo que é ou não tolerado, como certos setores da sociedade devem operar e os direitos e deveres do cidadão que vive dentro da sociedade pra qual aquele ordenamento e constituído, é a intenção clara da lei conferir um funcionamento harmônico entre todas as peças que compõe determinada sociedade. O ordenamento jurídico surge de…

através das Leis 5.540/68 e 5.692/71 Educação Brasileira Contemporânea: Organização e Funcionamento – Demerval Saviani Síntese (Síntese texto 01 – pag. 127 a 148) Ao iniciarmos a leitura dos respectivos textos, percebemos as ideias, ou melhor, percebemos as hipóteses a que nos remetem os autores. É fato notado de que tudo o que envolve a educação no Brasil, está intimamente ligada a interesses de grupos políticos, sejam eles opositores ou aliados, e principalmente as leis…