Lei 6015 73 Nascimento

adquirisse (Inst. 2.9.1) e determinou que somente o usufruto dos bens do filho coubesse ao pai. Com isto, o sistema quiritário foi basicamente modificado. Aquisição e perda do pátrio poder É ordinariamente fonte do pátrio poder o nascimento do filho havido em justas núpcias. Presumia-se a filiação legítima se o parto se dera, no mínimo, 180 dias da data em que se contraiu o matrimônio ou, no máximo, 300 dias após a dissolução do casamento (pater vera is est…

12 2.1.1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 .................................................. 18 2.4 Código Civil/2002 ......................................................................................... 20 3.1…

.....................................................................................................37 CAPÍTULO IV DOS MAPAS ESTATÍSTICOS ....................................................................................... 39 CAPÍTULO V DO NASCIMENTO ......................................................................................................... 41 SEÇÃO I DA FILIAÇÃO ...................................................................................................................

participar da vida jurídica como sujeitos de direitos, razão pela qual lhes atribuiu personalidade jurídica distinta da personalidade jurídica das pessoas que a integram. Carlos Roberto Gonçalves diz-nos que : “pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações,” tendo como principal característica atuarem na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que compõem. A pessoa jurídica por ter…

“Jus” “Directus” (Direito, reto) Direito natural Direito positivo Direito e Poder Nascimento do Direito Positivo “Ab societas, ibi jus” (onde há sociedade existe o direito) Direito Natural: Atinge a pessoa, individual, subjetivo, pessoal. Ex: 2 pessoas tentando passar ao mesmo tempo pela porta. Ninguém obriga a pessoa a deixar a outra passar primeiro, não existe lei, norma escrita para isso. Cada um tem o seu direito. Ele está escrito na consciência…

JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.404/96 (Custas e Emolumentos), que autoriza o chefe do Poder Judiciário corrigir monetariamente as custas processuais e os emolumentos cartorários a cada doze meses pela variação da UFIR, que por ocasião de sua extinção, foi substituída pelo IPCA do IBGE, nos termos da Lei Estadual n. 11.922/2000; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Pedido de…

vol. I parte geral Pablo stolze e Rodolfo Pamplona filho. Novo curso de direito civil Direito civil I vol. I parte geral Carlos Roberto Gonçalves Data: 19/02/2015 Lei 10.406/2002 entrou em vigor 10.01.03 Lei 6015/73 registro publico norma especial Norma geral não revoga norma especial salvo disposição em contrário CDC= é uma lei especial que contém normas de caráter civil e penal. 1- em 1916 a única maneira de se constituir família era através do matrimônio. não se admite a…

pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou, seja adquire personalidade. Nascer com vida significa respirar livremente se respirar adquiriu personalidade, se não respirar não adquiriu. 4 – Que se entende por nascituro e que direitos ele tem? Que se entende por concepturo? Explicar. Nascituro – Desde de o momento da concepção começa a formação de um novo ser, a lei não lhe…

.......... 368c a 368e Capítulo XXX –Seção I- Da obrigatoriedade da informação do número do CPF ou CNPJ na protocolização de petição inicial de qualquer ação judicial .............art. 368F Seção II – Da competência das novas Varas criadas pela Lei nº 16.435/2008...............................................................................................................art. 368H Seção III – Do uso do despacho-mandado,.............................................. 6 ,,,arts, 368i ao

O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis, sejam lotes, casas, apartamentos ou lojas. Além de exprimir o direito de propriedade…