Lei 6015 73 Nascimento

injusta) ACESSÓRIAS: HERNANDES GIL (a posse tem que ter uma função social). SEILLELES (a posse tem que ter uma atividade econômica). 13 – A posse é um direito real? Explique. Não, posto que os direitos reais são taxativos e apenas podem ser criados por lei, que não é o caso da posse. 14 – Explique função social ou inserção social. Obedecer aos limites e restrições da coisa, atender os interesses coletivos; entoar a coisa no contexto social em que está inserida. Ambos terão que,…

......................................... 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ......................................

......................................... 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ......................................

ser ressaltado é que a interpretação deve fazer-se não pela letra do texto, mas pelo espírito que a Constituição consolida, ou seja, em consonância com sua índole e a natureza de seus comandos, que impôs adequação de todo o Código Civil e em outras leis de cunho privado. Observa-se a irradiação das normas constitucionais aos demais ramos do Direito, modificando o modo como essas normas serão interpretadas, ou seja, interpretação de todos os ramos do Direito conforme a Constituição.…

crises econômicas do sistema capitalista vigente no Brasil criou o instituto do bem de família, com a finalidade de tutelar o direito à moradia. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois se conferiu exceções à impenhorabilidade, previstas na Lei 8009/90, em seu art. 3 mais precisamente. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26 de 2000, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental e a partir de então, parte da jurisprudência, passou a decidir, por exemplo, que a…

DE DIREITO CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E RETROCESSOS Rio de Janeiro 2011.1 2 CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada à Faculdade Gama e Souza, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Ediraldo Matos da Silva Rio de Janeiro 2011.1 3 CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E…

definidas nos princípios esculpidos na CF e leis civis. **Diversidade de sexos – é um elemento natural do matrimônio, verdadeiro pressuposto fático, sob pena de inexistência do ato jurídico. 3 (observar que atualmente, em razão das decisões do STJ e STJ, é possível o casamento de duas pessoas do mesmo sexo, podendo ser levado a registro). ** Dissolubilidade – não tem cunho universal. No Brasil, tornou-se possível a partir da EC nº 9/77, seguindo-se a Lei nº 6515 de 26 de dezembro de…

(adulterinos ou incestuosos) Legitimados: aos pais se casarem, os filhos “subiam de posto”. - A família na CF de 88 Múltiplos modelos familiares. Arts 225 e 226. - A família no CCB 2002 Arts 1511/ 1723/ 1727/ 1567/ 1631/ 1517 - A família no ECA – Lei 8069/90 - Família Natural Substituta Art. 25 - Família Romana Política – pater famílias Religiosa – religião da família, cultos internos Jurisdicional – poder do pater Econômica – subsistência, terra, escravos, agregados a…

de desenvolvimento, não esquecendo que os pais ou representante legal, responsáveis pela criação dessa parcela da população, detêm responsabilidades inerentes ao poder familiar, devendo agir com todo zelo no exercício do encargo, sob as penas da lei. Bom estudo! Equipe NEAD / UNIFOR. Unidade VIII 3 Unidade 8 - Medidas de Proteção - Medidas Socioeducativas - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável A Constituição Federal estabelece que compete à União e aos Estados…

no direito sucessório do concebido após a morte, bem como mostrar as consequências no contexto social principalmente no âmbito do direito de sucessão do nascituro. O Código Civil de 2002 prevê em seu art. 1.597, inciso III, a probabilidade de nascimento de filho, mesmo após a morte do pai, no qual ressalva sobre a presunção de paternidade, quanto à autorização do pai falecido. Ao lapso temporal em que o sêmen poderá ser utilizado pela viúva e as consequências dessa filiação em relação…