Lei 6015 73 Nascimento

personalidade. Portanto não gera dano moral. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau 23/02/2015 Características do direito da…

PARÁGRAFO ÚNICO DO ANTIGO 2º DA LEI Nº 10.259/2001 247 - Direito - A INDÚSTRIA DO DANO MORAL 248 - Direito - A INSERÇÃO DO ADOLESCENTE NO MUNDO DO TRABALHO: POSSIBILIDADES E LIMITES 249 - Direito - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 250 - Direito - A LEI 10.628/2002 E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO 251 - Direito - A LEI 6015/73 E O NOVO CÓDIGO CIVIL 252 - Direito - A LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CÍVIL- LICC 253 - Direito - A LEI DE…

pode ser simples com apenas um nome (Ana, Bianca) ou composto por dois, três ou quatro nomes ( Ana Maria Clara, José Francisco). A escolha do prenome é livre aos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo. Diante disto existe a Lei n° 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, no artigo 55, parágrafo único que diz: Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem coma recusa do…

questão da inclusão do nome do convivente, a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), em seu art. 57, §2º, prevê tal possibilidade: “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). (...)…

Brevíssimo Histórico Para se entender os Serviços Notariais e de Registro e ter uma clara noção de sua importância para o Poder Judiciário e a população brasileira em geral, é necessário antes de tudo conhecer a Lei de Registros Públicos (lei 6015/73). A premissa da regulamentação desta lei é tornar disponível a qualquer interessado todas as informações pertinentes a uma determinada propriedade imóvel. Isso era uma necessidade existente desde a época do império romano e nos dias…

divulgadas por ele, obrigando os profissionais contábeis a checar os dados passados pelas empresas. O contador deve possuir conhecimentos de matemática financeira, organização, precisão, conhecimentos de leis tributárias e ter vontade de manter-se atualizado em virtude da mudança rápida e constante de leis e tributos. II - DESENVOLVIMENTO 1- A Matemática a serviço das empresas A matemática aplicada é um ramo da matemática que trata da aplicação das funções matemáticas em…

conforme a lei, se unem com o intuito de conviver toda a existência, legalizando por ele, a título de indissolubilidade do vínculo, as suas relações sexuais, estabelecendo para seus bens, à sua escolha ou por imposição legal, um dos regimes regulados pelo Código Civil, e comprometendo-se a criar e a Educar a prole que de ambos nascer.”( Pontes de Miranda). “Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a…

originária da propriedade posse mansa e pacífica durante o período aquisitivo. Período aquisitivo é aquele que a lei estabelece como sendo o necessário para que o individuo fique na posse de forma mansa e pacífica. Forma mansa e pacífica significa que ninguém se opunha, porque se o proprietário se opuser não é posse mansa e pacífica. a pessoa que ocupa uma casa sem que o dono se opunha à lei estabelece um prazo para que se ele continuar morando ali, como sendo o dono, e o dono…

contido no CPC referente às custas devidas pelos atos praticados seguirá os critérios da Lei vigente. 5. As custas decorrentes das ações com o benefício da gratuidade processual tomarão por base a presente tabela, devendo ser obedecido o art. 1º, IV, da Constituição Estadual. 6. As custas remanescentes deverão ser pagas antes do julgamento da causa e sobre elas incidirão correção monetária e juros na forma de lei, a partir de sua inadimplência, podendo as partes devedoras serem…

Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Não, apesar de mais de 30 anos arquivado inúmeras alternações foram feitas na legislação para que ela pudesse entrar em vigor adequada socialmente.Esta lei foi construída com clausulas gerais e conceitos jurídicos e indeterminados. Fazendo com que ela não tenha nascido velha. 2.Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. A…