Lei 6015 73 Nascimento

efetiva, somente considerada o matrimonio, sendo esse indissolúvel 3. – Estatuto da mulher casada • Lei 4121/62 • Plena capacidade à mulher casada – • Bens reservados à mulher – frutos de seu trabalho – mesmo assim a mulher era submissa, sempre abaixo do homem, com menores direitos Havia apenas o desquite, podia separar, mas não poderia casar novamente 4. – Lei 6515/77 • Instituiu o divórcio – O desquite foi substituído por separação judicial …

CIVIL FONTES DO DIREITO CIVIL a) Fontes primárias (Direta): Lei, Súmula Vinculante b) Fontes secundárias (indiretas): Princípios gerais do direito, jurisprudência, costumes, analogia DAS PESSOAS 1) Personalidade é o atributo da pessoa para ser titilar de direitos e de deveres na ordem civil, todo ser que nasce com vida adquire personalidade. 2) Início da personalidade: nascimento com vida. 3) Nascituro: art. 2°, segunda parte: a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a…

humano não pode ser instrumentalizado. Ver Súmula 301 STJ e art. 232 CCB. Reclamação nº 2040 DF STF e Enunciado CJF 274 (interp.art.11 CCB). 2.2) INATOS São anteriores à lei. Emanam de valores erradicados na CF/88. São reconhecidos pela lei. Façamos um paralelo entre: PERSONALIDADE (o nascituro, por exemplo, tem seus direitos da personalidade protegidos, pois tem proteção às condições existenciais).…

de decorrido o prazo previsto no inciso II do art 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597. Art.. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para geram; à época da concepção, ilide a presunção da paternidade. No Código Civil anterior, seu…

aconteceram também no campo legislativo, quais sejam, o surgimento da Lei n. 883/49, que permitia o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento e garantia-lhes direitos até então vedados (revogada pela Lei 12.004/09); a Lei n. 4.121/62, que era conhecida como Estatuto da Mulher Casada, que tirou a mulher da condição de discriminação perante o marido e da condição de relativamente incapaz; a Lei n. 6.515/77, conhecida como Lei do Divórcio, dando garantias para os casais…

consenso na doutrina sobre o que seja conflito[2], mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano. Ensina Amauri Mascaro Nascimento[3]: “O vocábulo conflito, de conflictus, que significa combater, lutar, designa posições antagônicas. Outra palavra usada é controvérsia. Segundo a teoria, surge uma controvérsia quando alguém pretende a tutela…

separação e individualização. A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA A questão da doação de órgãos - O artigo 199 § 40 da CRFB e a lei 9434 artigo 10 proíbem a comercialização de partes do corpo humano. Entretanto, são admitidos atos de disposição do corpo vivo ou morto a título gratuito, se não causar prejuízo ao titular (art. 13 e 14 do CC) Doação em vida O artigo 90 da lei 9434/97 permite que a pessoa maior e capaz, em vida, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo,…

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a

heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Doutrina • O casamento gera a presunção da paternidade — pater is est quem nuptiae demonstrant — por presunção da coabitação e da fidelidade da mulher, ou, por outras palavras, porque a lei supõe relações sexuais entre os cônjuges e que a mulher as tenha tido somente com o marido (cf. Yussef Said Cahali, Dos alimentos, 3. cd., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 595). • No entanto, a presunção constante do inciso II…

PESSOA HUMANA. D) CONTEÚDO LEGAL: LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA + PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO + DIREITO CONSTITUCIONAL + DIREITOS FUNDAMENTAIS + DIREITOS DA PERSONALIDADE + RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL. E) LEGISLAÇÃO NACIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL + LEI 11.105/2005 (LEI DE BIOSSEGURANÇA) + RESOLUÇÃO 196/96 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PESQUISAS COM SERES HUMANOS E CRIA A COMISSÃO NACIONAL DA ÉTICA EM PESQUISA – CONEP) + MP 2186/2001 (ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO) + RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL…