Lei 6015 73 Nascimento

direitos cabíveis a ela. Além dos referidos direitos estarem explicitados no código civil de 2002, atualmente são protegidos pela Constituição de 1988 (constituição cidadã) e por lei infraconstitucional, pois, como engrenagem principal do ordenamento jurídico , sua proteção deve ser ampla e abrangente, em sintonia com a lei hierarquicamente maior. Os direitos da personalidade, que geralmente envolvem relações entre particulares, diferem dos Direitos Humanos, quase sempre referidos as…

uma ciência social, considerado como o conjunto de regras e preceitos que regem a atividade humana, devendo estar sempre em marcha, acompanhando as transformações sociais e aí incluindo o progresso da Medicina. Assim, o legislador e o aplicador da lei não podem ignorar as informações fornecidas pelos estudos médicos, sociológicos e antropológicos. Os elementos provindos dessas áreas enriquecem o raciocínio do jurista. Ademais, já está comprovado que a adequação de sexo influi…

qualquer situação em que os animais fossem capazes de direitos e obrigações. Alterando a colocação de “homem” para “pessoa”, deixando mais técnica a disposição. Percorrendo a Lei 10.406 de 2002, o Código Civil tem em seu artigo 2º que diz o seguinte, “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Entende-se por esse artigo o conceito de personalidade jurídica, tratado no próximo tópico. 2. DA…

fulcro na Lei 5478/68 OFERECER ALIMENTOS, para a menor NICOLE JHEFFINY, absolutamente incapaz pela idade, representada por sua genitora JOCIMAR GOMES, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua XX,n XX, Bairro XX, nesta cidade pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. INICIALMENTE O autor afirma não possuir condições financeiras para arcar com as custar processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual requer com fulcro na…

Direito e suas fontes) (Constitucionalização do Direito Civil) Leis de introdução às normas do Direito brasileiro-LINDB (Decreto – lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Breve histórico. Características da LINDB A LINDB se refere a todos os ramos do direito e não apenas ao direito civil, razão pela qual houve a alteração para atual nomenclatura. A LINDB trata de critérios de vigências e eficácia das leis, do conflito de leis no tempo e no espaço, de critérios de…

Adminstrativo Uma semana antes da semana de aula: prova de Estagio. AULA DIA 14/02/2014 INTRODUÇÃO: PERGUNTA-SE: 1) REGRA DE APLICAÇÃO DAS LEIS a. A lei é criada de modo genérico b. Lei de introdução as normas de direito brasileiro c. Subsunção = aplicar o caso concreto e aplicar a lei abstrata, e desta subsunção vai dar a resposta d. As vezes a lei é lacunosa e. Como o juiz vai aplicar o dto se tiver lacuna? Todo cidadão tem direito de invocar o poder judiciário e o…

crisuhry@yahoo.com.br até 03.012013. Analise das leis: L 6015-73 (Registro de Imóveis), Lei Federal 11977-09 (Gleba legal e More legal), Lei 6766-79( Cartilha de Orientação para Registro Fund. Urbano), Lei 10257 (Estatuto da Cidade) e Provimento 21-2011-CGJ-RS (Projeto More Legal). Conteúdo mínimo: 1. Função dos serviços de Registro de Imóveis? A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS.Com o advento do Código Civil e alterações efetuadas pela Lei de Registros Públicos, o Registro de…

Parte Especial do CC? R: Das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos. 6. Qual é o diploma que rege a aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas existentes em nosso ordenamento jurídico? R: A lei de introdução às normas do direito brasileiro. 7. Quais são as principais funções da Lei de Introdução à Normas do Ornamento Jurídico Brasileiro? I) regular a vigência e eficácia de norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 1º e 2º); II)…

CEP n. (xxx), na cidade de (xxx), Estado de (xxx pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Cumpre esclarecer incialmente que a genitora da Requerente, Sra. Maria, fora casada com o “de cujus” João, e dessa união resultou no nascimento de três filhos, atualmente maiores de idade. Pretendo o casal aumentar a prole, mas diagnosticada leucemia no cônjuge varão, este, mais que depressa, depositou amostras de seu sêmen no Hospital “New Hope”. Posteriormente,…

Com base no princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, não se faz distinção entre filho legítimo e natural quanto ao pátrio poder, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos ilegítimos e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade. Quanto à natureza, o direito de família é ramo do direito privado, apesar de sofrer intervenção estatal, devido à importância social da família; é direito extrapatromonial ou personalíssimo…