Lei 6 404 76

na Revista do BNDES, número 3 – sobre esse mesmo valor mobiliário, principalmente por causa da promulgação de sucessivas leis sobre o assunto. A Lei 9.457, de 5 de maio de 1997, e a Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, alteraram e/ou acrescentaram dispositivos à Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, enquanto a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, revogou a lei de falências vigente quando o primeiro artigo foi publicado. Deve-se ressaltar ainda que a Comissão de Valores…

econômica. A Transformação Societária (de uma Pessoa Jurídica) é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei nº 6.404/76, art. 220). A reestruturação pode ser feita com qualquer tipo de sociedade, mas é evidente que a sociedade por ações, denominada pela lei e pela prática de Companhia, por sua estrutura jurídica e administrativa, é a que se presta melhor aos objetivos da reestruturação, além de permitir o…

mau negócio. 5. Como faço para investir em Debênture: Para investir em debêntures, você precisa ser cliente de uma corretora que negocie este produto. Elas possuem especialistas que poderão ajudá-lo esclarecendo todas as dúvidas que você tiver. 6. Como posso calcular o retorno que terei em uma Debênture ou nota promissória: Debêntures rendem juros fixos ou variáveis, que podem estar atrelados, entre outros indexadores, à inflação (IPCA mais juros), ao CDI ou às taxas de juros…

.................................................................. 6 5- Missão, visão e valores organizacionais ......................................................... 6 Missão ......................................................................... 6 Visão ............................................................................. 8 Valores .......................................................................... 9 6- Entendimento do grupo ...........................................

Borges de Medeiros 512, na cidade de JUNDIAÍ/SP, a presente, AÇÃO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, nos termos do artigo 844 e 845 do CPC, com fundamento especialmente.... - No §1º do artigo 100 da lei 6.404/76 N o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º e parágrafo único da lei 9507/97 e No artigo 1301 do CCB/16 ... e demais legislação aplicável, para tanto dizendo e requerendo o quanto segue: Em data pretérita a parte autora firmo com a Companhia…

da autora, bem como não fornecia comprovante de pagamento de salário. 5. O horário de trabalho laborado pela Reclamante era das 8h às 17h30min, com 1h30min de intervalo para alimentação e repouso, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 8h às 12h. 6. A Reclamante foi dispensada sem justa causa, inclusive do cumprimento do aviso prévio, dia 19.08.2010, sendo que até a presente data o Reclamado não formalizou o acerto rescisório e nem efetuou o pagamento das respectivas verbas. Avenida…

igualdade patrimonial. Em sentido amplo, o balanço evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Denominações no Brasil No direito privado, era chamado anteriormente pelo Código Comercial Brasileiro de "balanço geral". A partir da lei 6 404/76, o balanço das companhias passou a ser denominado "balanço patrimonial", procurando se diferenciar essa demonstração contábil do balanço financeiro, próprio das entidades sem fins lucrativos. Em 2003, o Código Comercial do…

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situação que começou a surgir uma legislação protecionista em favor da mulher. Normas de Proteção a Classe das Mulheres: Aos 18 anos a mulher adquire a capacidade plena para os fins trabalhistas. Prevista no Art. 446 da CLT, que foi revogado pela Lei nº 7.885/89. É permitido trabalho noturno da mulher, em qualquer local, de acordo com as determinações do Art. 73 da CLT. De acordo com os trabalhos proibidos, é vedado empregar a mulher em serviços que demande força muscular superior…

financeiras foram enfrentadas pelo Brasil, refletindo direta ou indiretamente no volume de emisses registradas. A legislao e demais normas regulamentadoras das debntures foram alteradas inmeras vezes, aprimorando-se at que se alcanasse a redao final da Lei n. 6.404/76. As debntures passaram a ser um instrumento muito utilizado pelas sociedades por aes como forma de captao de recurso no mercado de capitais. Seguindo a tendncia mundial, a emisso das debntures no Brasil hoje j supera a…