Lei 5 626

....................5 3.4. Princípio da permanência da eficácia dos atos processuais..........................................5 3.5. Princípio da restrição processual à decretação da invalidade......................................5 3.6. Princípio da alegação adequada...................................................................................5 3.7. Princípio da convalidação............................................................................................5 3.8.…

religiosas e costumes que produzem uma taxa de mortes de bebês que possuem alguma deficiência física. Segundo o Ministério da Saúde, no livro Saúde Brasil 2006 , a taxa de mortalidade entre crianças indígenas com até cinco anos de idade é de 30% . Em 2004, 626 bebês morreram antes de completar um ano, sendo que 107 destas mortes podem estar relacionadas ao infanticídio. Tais dados são conhecidos, mas ignorados pela FUNAI meramente como uma “questão cultural”. Dentre os casos mais…

deste, lhes seja transmitido o direito resultante do título executivo; d) o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe tenha sido transferido por ato inter vivos; e) o sub-rogado, nas hipóteses de subrogação legal ou convencional. 5. Quem pode ser sujeito passivo da execução? São sujeitos passivos da execução: a) o devedor, reconhecido como tal no título executivo; b) o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; c) o novo devedor, que assumiu, com o…

semita – criou um extenso império centralizado na cidade de Babilônia. Hamurábi (1728 – 1686 a.C.), um dos principais reis desse império, foi responsável pela unificação de toda a Mesopotâmia e autor de um código de leis escritas conhecido como Código de Hamurábi. Esse conjunto de leis contava com cerca de 280 artigos e determinava diversas punições com base em critérios de prestígio social. Por volta de 1300 a.C. o Império Babilônico entrou em decadência em resultado da expansão…

de Vossa Excelência, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..., e ....., pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. LIMINARMENTE Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da justiça da assistência judiciária gratuita, em razão do Requerente ser nitidamente hipossuficiente, e, portanto, não pode arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios da demanda, e para…

Em regra, o prazo para a impetrao de mandado de segurana em face de deciso que converte agravo de instrumento em agravo retido de 5 dias, a contar da data da publicao da deciso. Segundo precedentes do STJ, cabvel a impetrao de mandado de segurana contra deciso judicial irrecorrvel, desde que antes de gerada a precluso ou ocorrido o trnsito em julgado, o que, primeira vista, soa paradoxal, porquanto, em princpio, a deciso irrecorrvel torna-se imutvel imediatamente publicao. Ento,…

valores da atracção ou reDe 15 de Dezembro de 1950 a 15 de Dezembro de 1960. De 1 de Janeiro de 1951 a 31 de Dezembro de 1960. No período que convencionámos designar por decénio 19'51-60 ou mais simplesmente inscrevemos sob o título colunar 1951-60. 4 5 6 513 pulsão distritais e concelhias sempre que coexistam —caso aliás frequente — correntes migratórias de sentido inverso. Impossível se torna a determinação de valores mais reais sem o recurso a métodos directos de inquérito e…

.................................................................................................................3 Objetivo...........................................................................................................................5 Metodologia.....................................................................................................................6 Referencial Teórico..............................................................................................

“Trabalhador autônomo é aquele que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada.” (art. 4º, alínea c, da Lei nº 5.890/1973) II – ALGUMAS MODALIDADES DE RELAÇÃO DO TRABALHO No contrato de empreitada, o “locador de serviços obriga-se a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante retribuição determinada ou proporcional ao trabalho executado”5. Trata-se – convém sublinhar – de contrato cujo pagamento 2 “Elementos para a caracterização do trabalho”. In…

121 EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES RELEVANTES SOBRE AS AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Lucilde D´Ajuda Lyra de Almeida* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 INTRODUÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA JURÍDICA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROCEDIMENTOS ATINENTES ÀS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL A QUESTÃO DO RECURSO CABÍVEL E DO DEPÓSITO RECURSAL NA EXECUÇÃO FISCAL 6 AÇÕES ANULATÓRIAS DE AUTO DE…