Lei 5 197 67

caça e pesca é da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da CF) e dos Municípios (art. 30, I e II, da CF). Os animais silvestres são protegidos, na esfera federal, pela Lei nº 5.197, de três de janeiro de 1967, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional e alterada, posteriormente, pela nova Lei Ambiental (Lei nº 9.605/98). A competência para processar e julgar os crimes contra a fauna passou a ser também da Justiça Estadual. Declaração Universal dos Direitos dos Animais…

comprimento. O bloco tem a segunda maior costa do mundo, após a doCanadá. Os Estados-membros combinados compartilham fronteiras terrestres com 19 Estados não membros, totalizando 12 441 quilómetros de comprimento, a quinta maior fronteira do mundo.12 67 68 Estados-membros Candidatos: Islândia, Macedónia, Montenegro, Sérvia e Turquia71 Requerente: Albânia71 Potenciais candidatos que ainda não se candidataram à adesão: Bósnia e Herzegovina71 e Kosovo (reconhecimento…

utilização das oportunidades de endividamento. Ainda que políticos e cidadãos eventualmente tenham atitudes civilizatórias, certamente os interesses pessoais têm predominado em todas as sociedades até o presente. Uma implicação desse predomínio dos 5 interesses privados, do ponto de vista do político atuando na esfera estadual ou municipal, é o endividamento realizado sem maiores preocupações com seus impactos macroeconômicos, cuja responsabilidade é em geral atribuída ao governo…

internacional público I. Título.. 07-5079 CDU-341 índice para catálogo sistemático: 1 Direito internacional púbSico 341 P &H Editora B» Saraiva Av Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (lei.) / (11) 3611-3268 (tax) — SAC: (11) 3513-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades) — E-mail: saraivajur®editorasaraiva.com.br — Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÒNiA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo. 56…

jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. CONCEITO: A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, in verbis: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que…

floresta. Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei…

termos do art. 206, § 2º, do Código Civil. Entretanto, não corre a prescrição contra menores absolutamente incapazes, bem como entre ascendentes e descentes, durante o poder familiar, consoante estabelece o inciso I do art. 198 e o inciso II do art. 197, ambos do Código Civil. No caso, dos EXEQUENTES, Stewão e Sther menores representados por seu genitor, não há falar o que se falar em prescrição, sendo cabível a cobrança de todas as parcelas postuladas. Cópia da Certidão de…

vida futura) para identificar os problemas, encará-los com método e expô-los segundo certas técnicas de comunicação” (P. 24). “Trata-se apenas de uma série de considerações sobre como conseguir apresentar a um júri um objecto físico, prescrito pela lei, e composto de um certo número de páginas dactilografadas, que se supõe ter qualquer relação com a disciplina da licenciatura e que não mergulhe o orientador num estado de dolorosa estupefacção” (p. 25). I – O QUE É UMA TESE E PARA QUE…

– a conduta descrita no problema enquadra-se perfeitamente na redação do crime previsto no artigo 319 do CP, que diz: Prevaricação Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. C) corrupção passiva (Art. 317, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – Questão errada por não se tratar de crime de corrupção passiva.…

controle e incentivo. Frente à essas mudanças surgem as agências reguladoras, onde o governo brasileiro inspirado no modelo norte-americano, cria, por meio de lei, autarquias especiais com a função de disciplinar, normativamente, a atividade econômica propriamente dita, em setores estratégicos definidos pela Constituição Federal e pela Lei. No ordenamento jurídico a instituição das agências reguladoras teve por premissa a criação de uma entidade juridica técnica, especializada em…