Lei 5 197 67

..................................10 4 - Qual o prazo de entrega das declarações de Situação Especial de Pessoa Jurídica?..........................................................................................................................10 5 - Qual o prazo de entrega das declarações de Situação Especial de Pessoa Física? ........................................................................................................................................10 DECLARANTES 6 -…

comportamento adequado da empresa. Ou seja, espera-se das empresas que atendam às metas econômicas das exigências legais e que sejam responsáveis pela observância das leis municipais, estaduais e federais, por parte dos seus funcionários; Um exemplo de responsabilidade legal, temos o projeto da NeoGrid, que de acordo com o projeto de lei do governo, que obrigou as empresas a adotarem a nota fiscal eletônica até o finql de 2010, desenvolve este serviço para as empresas do Brasil.…

atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à…

SUMÁRIO 1 Introdução ao estudo do direito..................................................................................5 1.1 Conceitos gerais de direito..........................................................................................5 1.2 Origens e fontes do direito...........................................................................................5 1.3 Ramos do direito.......................................................................................................

bebidas Revista de Informação Legislativa alcoólicas, dando início ao período conhecido por Lei Seca, que se estenderia até 1933, quando forte antagonismo público levou à revogação da proibição, durante a qual o mercado negro de bebidas alcoólicas e até mesmo o uso do nocivo álcool metílico foram uma realidade para fazer frente à inconstitucionalidade da comercialização (MASUR, 1988, p. 66-67). No entanto, onde o Movimento mais se caracterizou foi nos Contos da Temperança, …

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

.........................5 1 - O que é a Dirf?...........................................................................................................................................5 2 - Onde obter mais informações sobre a Dirf 2013?......................................................................................5 3 - O que é o Batimento Dirf x Darf?..............................................................................................................5 4 - O que é o Batimento

Introdução. 2. Vinculação dos particulares ao direito fundamental social à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988. 3. Da natureza jurídica da cooperativa e do princípio da adesão livre. 4. Planos de saúde e cooperativas: realidade local. 5. Da concorrência desleal. 6. Do posicionamento jurisprudencial do STJ a respeito do tema. 7. Conclusão. 8. Bibliografia 1 Mestre em Direito pela PUC, Especialista em Processo Civil pela Ulbra, Bacharel em Direito pela PUC,…

executadas pela gestão. Esse grupo denominado de conselhos escolares, segundo Aguiar (2009, p.101) é o órgão em que a direção da escola é exercida pelo diretor auxiliado pelos membros que representam a comunidade escolar. Eles foram instituídos por leis e normatizações provindas da área federal, estadual e municipal. Sobre isso Cury (2004, p.44) diz que [...] nesse circuito normativo a figura dos conselhos aparece sob várias formas e sob várias denominações. Normalmente são órgãos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Araxá - MG 2010 NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ciências Exatas e Humanas do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel