Lei 4769

registro profissional no Conselho Regional de Administração (CRA/RJ). A lei que regula nossa profissão é a Lei 4769/65. Esta mesma lei institui o sistema CFA/CRA, que é órgão de registro profissional do Administrador Público. 19 - O curso de Administração Pública é um curso novo? Resposta: Não, o curso de Administração Pública é tão antigo quanto o curso de Administração de Empresas, tanto é que é nominalmente citado na lei 4769 de 1965. Ocorre que, devido ao foco…

trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A liberdade do exercício profissional não permite que se exerçam em algumas profissões pessoas inabilitadas. Cabe a união determinar as condições de capacidade para o exercício de profissões que se revestem de caráter de interesse público. No Brasil, em razão de sua estrutura jurídica, cada profissão regulamentada tem por lei o se exercício fiscalizado por um Conselho.…

passou a ser a de interpretar os objetivos propostos pela Organização e transformá-los em ação organizacional por meio de planejamento, organização, direção e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos os níveis”. A lei n° 4769 de nove de setembro de 1965 no seu artigo dois “A atividade profissional de administrar será exercida, como profissão liberal ou não mediante”: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragem, laudos, assessorias em geral,…

método cartesiano, é regulamentada a profissão de administrador no Brasil, onde a Lei 4769, de 09/09/65, que dispõe e regulamenta o exercício do Técnico em Administração, acrescendo-o ao Quadro de Atividades e Profissões anexo à CLT, aprovada pelo decreto lei n. 5452, de 01/05/43, que dispôs o exercício de tal profissão. Em 1966, o atual relator do conselho Federal de Educação, Prof. Dumerval Trigueiro, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases, exprimiu as diretrizes para a fixação do…

estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”. (Lei 12.594/2012, Art. 1°, § 1º) Inicialmente aprovado pelo CONANDA (Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) através da Resolução nº 119 em 11/12/2006 e sancionado através da LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, o SINASE reúne princípios, regras e critérios para a execução de medidas socioeducativas e…

assunto estudado há muito tempo, e é uma cultura que se expandiu e está diretamente relacionada com a história dos hospitais e dos profissionais. No Brasil, raramente encontramos um administrador ocupando o seu cargo, o que contraria o artigo 2º da Lei 4769, definindo os campos privativos de administração, até mesmo na área da saúde, que desde o princípio tem carência da atuação de um profissional com habilidades desenvolvidas exatamente para ocupar este cargo (CRA, 2008). Seixas e Melo…

Faculdade de Belém. O Surgimento da Lei Geral para a Micro e Pequena Empresa e seu arcabouço histórico. I – INTRODUÇÃO Este artigo tem como objeto primordial transmitir aos operadores do Direito seja ele acadêmico ou graduado no que tange ao enriquecimento de seus conhecimentos na linha do Direito Empresarial e a Micro Empresa brasileira. Além de fornecer informações jurídicas e históricas sobre as militâncias de empreendedores para a criação e aprovação da Lei Geral no sistema…

como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992. Administração em uma empresa, o ato de administrar significa planejar, organizar, coordenar e controlar tarefas visando alcançar produtividade, bem-estar dos trabalhadores e lucratividade, além de…

4 REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR Conforme a Lei Federal nº 4.769, que regulamenta o exercício da profissão de Administrador, criada em 9 de setembro 1965, que este ano completará 46 anos, diz em seu capitulo 1- Art 1° que “O desempenho das atividades de administração em qualquer de seus campos, constitui o objetivo da profissão liberal de administrador, de nível superior”. A Lei Federal da profissão do Administrador é regida por 3 títulos, 17 capítulos e 61 artigos

econômico do país, exigindo conhecimento técnico comprovado para o desempenho das funções administrativas. O principal fator ocorrido nessa época e, até certo ponto, instituído de forma tardia, foi a regulamentação da profissão de Administrador pela lei 4769/1965 e a fixação de currículo mínimo para o curso pelo parecer nª 307/66. Esse currículo objetivou a generalização de necessidades do mercado visando os fatos e fatores institucionais e a valorização de técnicas conceituais e…