Lei 4024

questões atuais relacionadas à política nacional de inclusão escolar no sistema regular de ensino, especialmente a dos alunos com baixa visão, e à formação docente. Tomam como ponto de partida a Lei de Diretrizes e Bases nº 4024, de 1961, na qual, pela primeira vez, a Educação Especial é tratada legalmente e a Lei de Diretrizes e Bases nº 9394, de 1996, que instituiu a modalidade Educação Especial oferecida preferencialmente na rede regular de ensino e reconheceu o direito à diferença,…

preside a solenidade de cremação das bandeiras estaduais, conforme determinação na nova Constituição de 1937, a Constituição do Estado Novo. Aula 2: Evolução histórica da política educacional e seus reflexos Passeio pela história A Constituição é a lei que estabelece as principais regras e normas jurídicas, políticas, econômicas e sociais de um país, dentre elas as da educação. Através do estudo dos textos constitucionais que o Brasil já viveu, podemos perceber a importância que a…

há a necessidade de um coordenador deste processo, que é o Supervisor Escolar. Somente a partir de 1961, com a promulgação da Lei Federal Nº 4024/61, as escolas passaram a ter maior liberdade na elaboração de programas e no desenvolvimento de conteúdos de ensino, propiciando a criação de setores especializados nas escolas para coordenar estas atividades. Depois, a Lei 5692/72 trouxe novos enfoques para a educação brasileira dentro de princípios de atualização, descentralização…

Lei 4024 de 1961. 1. Quais são os objetivos da educação previstos na lei? •A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; •O respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem; •Fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional; •O desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; •O preparo do indivíduo e da sociedade…

estar da população. Contudo a parcela menos favorecida, quase sempre ficou em desvantagens, pois o pensamento burguês dominante é quem ditou a legislação do país. Com a legislação educacional brasileira imposta entre os anos de 1960 e 1970, com as leis 4024/61, 5540/68 e 5692/71, estiveram carregadas com os ideais de controle e de harmonização social. A política publica daquele período esteve voltada ao combate dos principais focos de resistência ao regime militar. Portanto partindo da…

anos de duração. O presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto na alínea “c” do Artigo 9º da Lei nº 4024/61, com a redação dada pela Lei nº 9131/95, bem como no Artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do Artigo 9º da Lei 9.394/96 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 6/2005, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 14 de julho de 2005, resolve:…

006/01, bem como todas as demais disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2007. ANA MERCÊS BAHIA BOCK Presidente SRTVN - Qd. 702 - Ed. Brasília Rádio Center Conj. 4024 A - CEP 70719-900 - Brasília/DF Home Page: www.pol.org.br Fone: (61) 2109-0100 Fax: (61) 2109-0150 E-mail: federal@pol.org.br CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - As faltas disciplinares e…

fase da ditadura militar que vai de 1937 a 1946, surgem as leis orgânicas do ensino, centralizadoras e burocráticas: ensino industrial, ensino primário e secundário, comercial, normal, agrícola; os ricos proveriam seus estudos como convinham: escolas públicas ou particulares; os pobres nas escolas profissionalizantes. Com a Reforma Capanema, realizada pelo então ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema Filho em 1942, através da Lei Orgânica do Ensino Secundário, fortalece o…

campo educacional também se encontra bastante agitado. Nesse período, tem-se o primeiro projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aprovada em 1961, a Constituição de 1946 e a Lei n.º 4.024/61. A constituição de 1946, quanto à educação, apresenta algumas novidades como atribuir à União a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional, abrindo espaço para a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em 1961. A educação ressurge como “direito de…

elaboração da primeira Lei de Diretrizes e Bases (4024/61) que afirma dentre outras questões: Permitia a transferência das verbas públicas para as escolas particulares; instituía a educação como direito de todos; estruturava o ensino em pré-escola, primário e ensino médio ( que se dividia em ginásio e colegial). Aula 4 Nesta aula observamos à estruturação educacional mediante ao golpe militar getulista, nesta nova fase, algumas das mudanças observadas são a ortogação da lei 5540/68…