Lei 3751

•Proteção de Cultivares •Proteção de Programa de Computador •Proteção de Topografia de Circuitos Integrados •Direito de Propriedade Industrial Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO AUTORAL Lei n° 9.610/98 Regulamenta os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos ( relacionados ao autor). Proteção do conhecimento Cristiane Sant'Anna Santos PROPRIEDADE…

tempos remotos. As ferramentas proporcionavam poder e facilitavam as tarefas como caçar, cortar e esmagar. O termo ergonomia foi usado pelo polonês Wojciech Jastrzebowski, que publicou o artigo “Ensaios de ergonomia ou ciência do trabalho, baseado nas leis objetivas da ciência sobre a natureza” (1857). Contudo, a ergonomia só adquiriu status de uma disciplina mais formalizada a partir do início da década de 1950, com a fundação da Ergonomics Research Society, na Inglaterra. Quase cem…

no Estado de Minas Gerais neste Sistema e as responsabilidades, o exercício e as atribuições do profissional de Engenharia. Traz, também, informações sobre o Salário Mínimo Profissional (SMP), a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a nova lei do Teletrabalho e toda a legislação sobre a Ética Profissional. Constitui-se, portanto, em um importante guia para o exercício da profissão de engenheiro em nosso país. Com a publicação deste manual o Senge Minas Gerais faz a sua…

| | Recebido em: 06/08/12 | | | PLANEJAMENTO DE AGOSTO DE 2012 A JULHO 2013 CONFORME ITEM 9.2.1. DA PORTARIA 3.214 1.0 INTRODUÇÃO Este trabalho visa atender à Norma Regulamentadora n° 09, da Portaria n° 25 de 29 de dezembro de 1994 (lei n°6.514, Portaria n° 3.214), que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA visando à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, pela antecipação e/ou…

artigo 220, parágrafo 1º da Carta Magna, que segue: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Assim, as restrições à liberdade de…

baseada nas áreas de engenharia de segurança do trabalho e de ergonomia. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. Histórico da segurança do trabalho no Brasil. As mudanças introduzidas no Capítulo V, do Título II da CLT, em dezembro de 1977 até Junho de 1978, pela Lei no. 6514, de 22 de dezembro de 1977, eram  3 um cenário de construção de grandes obras que dependiam de recursos internos. O Governo Brasileiro, pressionado por organismos internacionais de financiamento, adotou algumas…

documentos: 7.1.1. Do Fabricante dos móveis: 7.1.1.1. Licença de Operação junto a Fundação Estadual/Municipal de Proteção Ambiental da sede do fabricante; 7.1.1.2. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme os artigos 13, 20 e 21 da Lei n 12305 de 02/08/2010, e comprovação de disposição final destes resíduos ou de contrato de prestação de serviços com o responsável pela destinação final dos mesmos, o qual deve estar atualizado e vigente; 7.1.1.3. Notas Fiscais comprobatórias de

Ambientais – PPRA, de forma detalhada, atendendo as legislações em vigor no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, está respaldado juridicamente, nos Art. 175 à 178 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas e regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na Portaria nº 25 de 19.12.94, que alterou a NR n° 09, criando o PPRA. Onde o mesmo, encarna o mais moderno conceito de promoção de qualidade de vida no ambiente…

* Mediante remuneração IV- Empregado em Domicílio – (art. 83 CLT) * Devido salário mínimo * Trabalho executado na habitação ou oficina da família * Por conta do empregador que remunera * Vale Transporte???????? V- Empregado Doméstico – Lei 5859/72 _ Decreto 71885/73 * São pessoas que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. VI- Empregado em Domicílio x Trabalho Autônomo * Costureira VII-…

tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 5 (cinco) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual; d) nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 (dez) minutos para cada 50 (cinqüenta) minutos trabalhados, não…