Lei 2 180

CÓDIGO PENAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO Descrito no artigo 180 do Código Penal, Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. É necessário para a caracterização da receptação, a existência de crime antecedente, porém, não se exige a apuração de sua autoria (quem foi o autor do crime anterior), e muito menos sentença penal…

deveres do devedor e dos credores, bem como o modo de agir da jurisdição. OBJETIVO: Art. 75 da Lei 11.101 de 2005 → Promover o afastamento do devedor FUNÇÃO e IMPORTÂNCIAS: Dirimir conflitos entre credores e o falido. PRESSUPOSTOS: Requisitos básicos, predicativos necessários, precisa dos 3 para decretar falência. 1- EMPRESARIEDADE: Somente empresário (Regular ou Irregular) pode ser falido]. 2- INSOLVÊNCIA REAL OU PRESSUMIDA: CPC – CC: Dever mais que se tem pode pedir a…

EAD Suellen Mayene Bastos Freire Soares para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Marabá - PA 2014 SUMÁRIO 1. Introdução ................................................................................................... 4 2. Análise do texto “Escola Reforço Escolar” ................................................ 5 2.1. Relação dos dados apresentados ................................................................. 5 2.2. Relação das atividades propostas…

pelo planejamento central, em que a maior parte das decisões de natureza econômica é tomada pelo Estado. Economia mista Nos sistemas de economia mista, uma parte dos meios de produção pertence ao Estado e outra parte pertence ao setor privado. 2. Microeconomia É conhecida como o ramo da ciência econômica voltado ao estudo do comportamento das unidades de consumo representadas pelos indivíduos e/ou famílias, ao estudo das empresas, ao estudo da produção e preços dos diversos…

experiência descrita nesse relatório: Mesa de Força visa demonstrar tanto experimentalmente quanto teoricamente o equilíbrio de um ponto que foi feita através de um arranjo físico para o estudo de equilíbrio. Utilizamos os conceitos de Newton das leis do movimento para entender sobre a força necessária para equilibrar determinado ponto, a chamada força equilibrante que foi medida experimentalmente, e para o cálculo teórico houve a decomposição vetorial. Essas forças variavam de acordo…

termos da Lei Municipal 718/2009, de 04 de dezembro de 2009, e posteriores alterações, torna público que dos dias 05 de outubro a 25 de outubro de 2011, serão recebidas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR, nos termos do ANEXO I, deste Edital, para suprimento de Pessoal em REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA para os Programas de Saúde, criados pelo Ministério da Saúde e complementarmente regulados…

direito de propriedade existentes nas constituições dos Estados membros do Mercosul. Palavras-chave: propriedade; direitos e garantias; Constituição; Mercosul. Sumário: 1 Introdução - 2 Teorias sobre a origem do direito de propriedade - 3 Direito de propriedade nas Constituições brasileiras - 3.1 Constituição de 1824 - 3. 2 Constituição de 1891 - 3.3 Constituição de 1934 - 3.4 Constituição de 1937 - 3.5 Constituição de 1946 - 3.6 Constituição de 1967 e 1969 - 3.7 Constituição de 1988 - 4…

integralmente e no uso das atribuições a mim conferidas, conforme disposto no artigo 19, XIV, do Regimento Interno desta Agência Reguladora, decido: a) CONHECER o recurso interposto pela empresa de ônibus Viação Atibaia São Paulo Ltda. em conformidade com a Lei Estadual 10.177/98, contra auto de infração 145079 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de 15/09/11, que aplicou penalidade do artigo 114, do Decreto 29.913/89; e b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo…

dependendo exclusivamente das atividades rurais, contando na data do requerimento com mais de 180 contribuições previdenciárias mensais, sendo suficiente para cumprir a tabela de contribuições mínimas para aposentadoria no ano de xxxxx. Assim, restam preenchidos os requisitos para receber o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 48,§ 2° c/c artigo 142, ambos da Lei 8.213/91. 2- DO DIREITO O autor é filho de agricultores e desde tenra idade auxilia seus pais…

desempenho da função, que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. OS CRIMES COMUNS São os crimes definidos na lei penal que podem ser cometidos por qualquer pessoa. A expressão infrações comuns engloba todas as espécies de infrações penais. A…