Lei 12 737 2012

uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê em seu art. 14 a compensação das quantias renunciadas e estipula prazos. A discussão em torno do referido instituto diz respeito à transparência exigida em Lei no tocante à compensação, devendo a Renúncia de Receita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de cumprir com uma das hipóteses previstas no inc. I ou II do art. 14 da lei de…

tem como resultado dano de natureza física, sexual ou psicológica, incluindo ameaças, coerção ou a privação arbitrária da liberdade” (ADEODATO, 2006, p.2). Tem-se ainda o conceito de violência doméstica segundo o artigo 5º da Lei 11.340/2006, s/p: “Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Embora a…

a visita de Joselito Dias e Rosemari Dias, pais da jovem morta, Yorraly Ferreira Dias.O assassino filmou o crime e divulgou o vídeo entre amigos por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A principal proposta de mudança na maioridade é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de a Justiça aplicar a adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro penas impostas hoje…

Paulo Costa da Silva RA 378785 ATIVIDADES PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO João Pessoa/PB, 20 de novembro de 2012. DAYANA FERNANDA CORDEIRO DE SOUZA FREIRE ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atividades práticas supervisionadas de Estatística do curso de…

Domingues Góes Sorocaba, SP. 2012 1 Débora Moreira dos Santos Jéssica Camargo de Morais Mariana Meira França Thaís Domingues Góes “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E A CULTURA DA PAZ” Trabalho apresentado ao 5º/6º Semestre do Curso de Enfermagem da Universidade Paulista – UNIP. Como exigência para complementação de nota da NP2 na matéria de Políticas Atenção à Saúde da Criança e Adolescente. Professora: Regina Cardoso Sorocaba, SP. 2012 2 …

em segundo lugar 23. Educação Considerando apenas a Educação, o IDH de Dourados é de 0,657 (médio) em 2010, enquanto o do Brasil é 0,637. Maior, portanto, que os 0,487 registrados em 2000 e mais que o dobro do valor registrado em 1991 (0,292).12 Para assegurar um tempo mais longo no convívio escolar e mais oportunidades de aprender às crianças, o Ministério da Educação estabeleceu a implantação do ensino fundamental de nove anos. Em 1991, 86,23% das crianças de 7 a 14 anos…

brasileira tenha previsto uma diversidade ínfima de situações, esta não é capaz de vislumbrar todos os fatos da vida cotidiana possíveis de intervenção judicial. Por tal motivo, os interpretes da lei, tais como doutrinadores e magistrados, acabam sendo obrigados a ler as entrelinhas da legislação, analisando a lei conforme o caso que lhes é apresentado. Isso faz com que algumas vezes as decisões pareçam controvertidas, o que de fato, não ocorre, já que para cada conflito de direitos,…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR GRADUAÇÃO EM DIREITO – NOTURNO 01 FABIANA FERRAZ OLIVEIRA, Carla Miranda Guimarães. As características e a efetividade da Lei de Arbitragem. ENTRE ASPAS: REVISTA DA UNICORP, Salvador: Universidade Corporativa do TJBA, v.2, n.1, p. 13-39, jan.2012. FICHAMENTO 1. INTRODUÇÃO “É imperioso destacar que o papel realizado pelos procedimentos consensuais [...] possui uma função de destaque no momento de solucionar as disputas…

10 3.1 – Tendências do mercado de trabalho................................................................................ 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................. 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................... 13 INTRODUÇÃO O envelhecimento da população brasileira sofreu um rápido aumento a partir dos anos 60,…

dia, sem falar de outros alimentos. Se dividirmos os 63 trilhões de dólares do PIB mundial pelos 7 bilhões de habitantes, são 5400 Reais por mês por família de quatro pessoas. Com o que produzimos poderíamos todos viver com paz e dignidade. E temos 737 grupos corporativos mundiais, 75% deles de intermediação financeira, que controlam 80% do sistema corporativo mundial, o que explica o número de bilionários. No conjunto, buscam maximizar os lucros, ainda que o planeta entre em crise…