Lei 12 506

de armas longas não raiadas (espingardas). Os calibres de Armas Longas não raiadas foram definidos pela Lei de Prova da Inglaterra de 1868, como sendo o número de esferas de chumbo puro, com diâmetro igual ao da boca do cano e cujo peso total equivale a 01 (uma) Libra (454 gramas). Portanto, no calibre 10 serão necessárias 10 esferas para atingir 01 (uma) Libra de peso, no calibre 12, de 12 esferas e assim por diante. Como os calibres foram originalmente definidos em unidades inglesas,…

de armas longas não raiadas (espingardas). Os calibres de Armas Longas não raiadas foram definidos pela Lei de Prova da Inglaterra de 1868, como sendo o número de esferas de chumbo puro, com diâmetro igual ao da boca do cano e cujo peso total equivale a 01 (uma) Libra (454 gramas). Portanto, no calibre 10 serão necessárias 10 esferas para atingir 01 (uma) Libra de peso, no calibre 12, de 12 esferas e assim por diante. Como os calibres foram originalmente definidos em unidades inglesas,…

Toledo. De um modo geral, continuava a haver leis para cada um dos grupos, embora os monarcas, ocasionalmente, lançassem leis para as duas comunidades. A primeira lei que se conhece na Península Ibérica, igual para invasores e invadidos, é um documento judicial de Teudis. O codigo Visigótico deveria ser aplicado por todos os súbditos abrangidos pela monarquia visigótica, independentemente da sua raça. A Lex Romana Visigothorum é uma compilação de leis romanas em vigor no reino…

uma perspectiva mais aprofundada sobre o tema. A lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. A vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental1 da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de…

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do CPC. No caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o juiz também julgará antecipadamente o processo. A resposta do réu deverá ser apresentada, em regra geral, através de petição escrita no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando a lei dispor em contrário. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para resposta será comum a todos, exceto se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, quando então o prazo será contado em dobro, ou seja, será de 30…

café. Percebemos nesta pesquisa que o café tem uma variação no peso, pesamos 100 pacotes, desses pacotes nenhum pesou o que apresenta na embalagem que seria 502gr. Temos variações sobre o peso 504,505, 506, 508. QUANTIDADE PADRÃO PESO REAL 12 502 GR 504 01 502 GR 505 64 502 GR 506 23 502 GR 508 Como pode ser visto acima sobre a pesagem do café nota-se que a empresa teve a preocupação não só de atender a exigência de seus produtos estarem com o peso determinado…

liminar concedida em mandado de segurança, a pedido da entidade de direito público prejudicada (art. 4º, da Lei n. 4.348/64). No mesmo sentido, veja-se o art. 12, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública –LACP (A nota 1C do Código de Processo Civil, comentado por Theotônio Negrão1, menciona que este agravo poderá ter “efeito suspensivo”, na forma do art. 14 da mesma Lei). No tocante ao art. 12, da Lei 4.348/64, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o…

1. Geral – Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 O Pronunciamento CPC 13 – “Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07” aplica-se a todas as entidades para um período ou exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008. As informações intermediárias prestadas para fins de cumprimento de normas de órgãos reguladores, como Informações Trimestrais e Informações Financeiras Trimestrais, estão fora do alcance desse pronunciamento. CVM (Deliberação nº 565/08) a. Se a entidade…

de 2 a 31 de julho; mesmos períodos no STJ (RISTJ 81); vide Organização e Divisão Judiciárias dos Estados. 5. FERIADOS: São os dias definidos no art. 175 do CPC 6) CONTINUIDADE DO RESPECTIVO PRAZO: Art. 178 CPC o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. 7) SUSPENSÃO DOS PRAZOS: Art. 179 (em caso de férias) e 180 (por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265 I a III) do CPC - nestes…